norma nº 3337/2010

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ESTAD O PARANÁ 
Autoriza a doação de imóvel a Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel 
suburbano - Chácara nº 214-A-9 Reserva Municipal, localizada no Distrito desta cidade de 
Pato Branco, contendo área de 592,80 m2 (quinhentos e noventa e dois metros e oitenta 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.241 do 1º Ofício do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 41.496,00 (quarenta e 
um mil quatrocentos e noventa e seis reais), à Associação dos Deficientes Físicos de Pato 
Branco - ADFPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.915.057/0001-60, 
sito a Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, em Pato Branco - Pr. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede 
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede 
social da donatária; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas 
alterações. 
Art. 3° As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei, 
correrão por conta da donatária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munic.1i~ al_~e_/ªl.o Branco, 4 d.e m:rço de 201 O . 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná