norma nº 3338/2010

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAP[TULOI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal nº 
8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 227 da Constituição Federal. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á 
através de: 
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e 
do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
li - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela 
necessitem; 
Ili - serviços e programas especiais, nos termos desta Lei. 
§ 1° Os serviços e programas já existentes, nos diversos orgaos públicos municipais, se 
adequarão, de modo a proporcionar. o atendimento prioritário e preferencial a crianças e adolescentes, na forma do 
disposto nos art. 4°, parágrafo único, "b" ele 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, "caput", da 
Constituição Federal. 
§ 2º O município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer yoltadas para a infância e a juventude. 
§ 3° É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a crianças, 
adolescentes e familias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia deliberação e 
aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direito·s da Criança e o Adolescente - CMDDCA. 
§ 4' Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais poderão ser 
revistos mediante prévia autorização e controle do CMDDCA. 
Art. 3° São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: 
1 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - Conselho Tutelar. 
Art. 4° Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio - educativos 
e destinar-se-ão a: 
1 - orientação e apoio sócio-familiar; 
li - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
Ili - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial ás vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; 
V - proteção jurídico-social; 
VI - colocação familiar; 
VII - abrigo; 
VIII - liberdade assistid 
IX - prestação de se ços a comunidade; 
A • ~ - p~evençãfe- menta especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários 
de substancias psicoativas. /.. - e 
/; AS"J'f::SORIAJÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° O atendimento a ser prestado a crianças e adolescente será efetuado em regime de cooperação 
e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, 
obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio e tratamento à 
família. 
§ 2° Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados 
em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Art. 5° Fica criado no Municipio um Serviço Especial de Apoio, Orientação e Acompanhamento 
Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no§ 
1° do art. 4°, desta Lei. 
Parágrafo único. O programa a que se refere o "caput" deste artigo importará numa abordagem 
interdisciplinar visando a descoberta e solução dos problemas sócio-familiares, sendo elaborado e executado pelos 
órgãos responsáveis pelos setores de educação, saúde e assistência social do municipio. 
Art. 6° O Municipio propiciará a proteção juridico-social aos que dela necessitarem, por meio de 
órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 7° Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir 
normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas e serviços a que se refere o art. 4° desta 
Lei. 
CAPÍTULO li 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃOI 
PA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO 
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, órgão deliberativo da politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das 
ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao principio constitucional da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90 e desta Lei. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou finanças, de cujo orçamento 
deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento. 
Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 
14 (quatorze) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, 
nos termos do artigo 88, inciso li, da Lei nº 8.069/90 nos seguintes termos: 
1. Titular - Um representante do Executivo Municipal. 
Suplente - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social. 
li. Titular - Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou órgão que vier a 
sucedê-lo. 
Suplente - Um representante do Departamento de Educação. 
Ili. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ou o órgão que vier a 
sucedê-lo. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. 
IV. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
V. Titular - Um representante do COMEM - Conselho Municipal de Entorpecentes. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
VI. Titular - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
Suplente - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
VII. Titular - Um representan Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
Suplente - Um represe nte a Secretaria Municipal de Finanças. 
VIII. Titular - Um represe?i te Pastoral da Criança. li AS SORIAJÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Suplente - Um representante do SESCAP/PR - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das 
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná - Regional de Pato 
Branco. 
IX. Titular - Um representante da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais -APAE. 
Suplente - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE. 
X. Titular - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das Escolas da Rede Pública. 
Suplente - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das Escolas da Rede 
Privada. 
XI. Titular - Um representante do Clube da Imprensa. 
Suplente - Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais Regional de Pato Branco. 
XII. Titular- Um representante da Fundação Pato-branquense do Bem Estar - FUNDABEM. 
Suplente - Um representante da União de Bairros de Pato Branco. 
XIII. Titular - Um representante das Entidades Religiosas do Municipio de Pato Branco. 
Suplente - Um representante das Entidades Religiosas do Municipio de Pato Branco. 
XIV. Titular - Um representante dos Clubes de Serviço; 
Suplente - Um representante do Conselho Regional de Psicologia do Municipio. 
§ 1' Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que 
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal responsável pelos setores de: 
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças e serão indicados mediante 
decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse. 
§ 2' As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração pública. 
§ 3' Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das 
entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, associações 
comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados das escolas públicas e 
particulares e outras entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de 
um ano, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na imprensa e/ou 
afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, sendo 
que a assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital. 
§ 4° Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a que se refere o 
parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por qualquer das entidades não -
governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por qualquer cidadão residente no município. 
§ 5' O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior será exercido através de 
delegados previamente cadastrados junto ao Órgão Municipal ou Comissão Especial a ser designada pelo Prefeito, 
para organizar a assembléia. 
§ 6' Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 (dois) candidatos para a função de conselheiro, 
sendo um efetivo e um suplente, pertencentes ou não a seus quadros sociais ou rotinas de atividades. 
§ 7° Os subseqüentes processos de renovação dos conselheiros não - governamental serão de 
responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Defesa Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser 
desencadeados no minimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos. 
§ 8' Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado 
do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem 
como das entidades às quais pertencem. 
§ 9' Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente notificado a 
acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais integrantes do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo informado de todas as etapas do certame, 
desde sua deflagração até a posse dos conselheiros escolhidos. 
§ 1 O. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo 
sobre o processo de escolha dos resentantes da sociedade civil junto ao Conselho de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 1 O. º0ª a dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será: ---
1~~~1 Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos 
Municipais, no caso dos representantes do governo; 
li - de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros representantes 
da sociedade. 
§ 1°. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDDCA deverá 
ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do órgão. 
§ 2°. O mandato dos membros do CMDDCA poderá ser cassado, mediante procedimento 
administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, na forma e nas hipóteses previstas nesta Lei. 
SEÇÃO li 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 11. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDDCA, são considerados impedidos de 
integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no 
respectivo nivel de governo, assim como o cônjuge ou companheiro(a) e parentes, consangüineos e afins, do(a) 
Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira( o). 
Parágrafo único. O impedimento de que trata o "caput" deste dispositivo, se estende aos 
coniuges, companheiros (as) e parentes, consangüíneos e afins, de todos os servidores do Poder Executivo 
ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, bem como aos cônjuges, companheiros(as) e 
parentes, consangüíneos e afins da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público com atuação na 
Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO Ili 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará e 
aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da posse de seus membros. 
1 - Constará do Regimento Interno do CMDDCA, dentre outros: 
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano 
dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art.13 §3°, desta Lei. 
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDDCA, de modo que se garanta a presença 
de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral. 
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDDCA, comunicação aos 
integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do 
Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais. 
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade 
de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados 
do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma 
antecedência mínima de 10 (dez) dias. 
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, 
desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar. 
f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do 
CMDDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o 
procedimento a adotar caso não seja aquele atingido. 
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para 
análise prévia de temas especificos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, 
articulação e mobilização etc., que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a 
paridade entre representantes do governo e da sociedade civil. 
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionada no item anterior, com a 
previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDDCA, a 
câmara ou comissão deverá apre r um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a 
tomada da decisão respectiva. 
i) A form~;'%~ o orrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do "''"°" -'' ~~ra º" ~; ~ '~"m ' -'"''""" " ~-~ " -•-" ''~"'""~º . 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato L~SORl:fD#Ífil\ijlCAj 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em 
discussão. 
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, 
comissões e deliberações do órgão. · 
k) O direito dos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do 
Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre a matéria em discussão, querendo. 
I) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do 
CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião. 
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDDCA estiverem 
aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de 
empate, devendo em qualquer caso ser assegurada sua publicidade. 
n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, 
do CMDDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato 
incompativel com a função, nos moldes desta Lei. 
o) A forma como serão analisados os pedidos de cadastro dos programas de atendimento a 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução no município, bem como as entidades não 
governamentais que pretendam atuar na área, tudo ex vi do disposto nos Arts.90, parágrafo único e 91, ambos da 
Lei nº 8.069/90. 
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu presidente, vice-presidente, secretário e 
tesoureiro, dentre seus membros, na forma do regimento interno. 
§ 1° O presidente do CMDDCA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a 
representação do Órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada à tomada de qualquer decisão ou a prática de 
atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária. 
§ 2° Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultada ao 
presidente do CMDDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida. 
§ 3° Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDDCA, suas atribuições serão 
exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo decano 
dos conselheiros presentes, observado o quorum mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento 
interno do Órgão. 
§ 4° O presidente e demais membros da Diretoria do CMDDCA terão mandato de 01 (um) ano, 
sem possibilidade de recondução e observada a alternância entre representantes do governo e da Sociedade Civil 
organizada. 
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CMDDCA quando: 
1. for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
li. for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 
a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo 
único, da Lei nº 8.069/90; 
Ili. for constatada a prática de ato incompativel com a função ou com os princípios que regem a administração 
pública, estabelecidos pelo art.4°, da Lei nº 8.429/92. 
§ 1° A cassação do mandato dos membros do CMDDCA, em qualquer hipótese, demandará a 
instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a 
decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão. 
§ 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDDCA efetuará, 
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das 
providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da 
responsabilidade administrativa do cassado; 
§ 3° Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDDCA 
convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a 
tomada das providências cabívei reação ao cassado. 
/ 
Art. 15. Ser}'{ e cl · a do CMDDCA a entidade não governamental que: 
ASS ORIAJÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
~-j I· "7V 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - deixar de comparecer. por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 (três) 
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no periodo de 01 (um) ano; 
li - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento 
(arts191 a 193, da Lei n' 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, inciso li, alíneas "b" a "d", do mesmo 
Diploma Legal; 
Ili - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDDCA. 
Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante 
do CMDDCA, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja suprida a vaga 
existente. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Pato Branco: 
1. formular e controlar a execução da política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
apresentando ao Poder Executivo, até o mês de março de cada ano, plano de ação anual que indique as 
prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito do 
Município, para fins de inclusão nas propostas de Leis Orçamentárias e no Orçamento do exercício 
li. 
Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
seguinte, observado o disposto no art.4°, parágrafo único, alínea "c", da Lei n' 8.069/90; 
promover a divulgação e assegurar integralmente o cumprimento da Lei n' 8.069/90, Estatuto da Criança e 
do Adolescente, bem como todos os dispositivos expressos nos artigos 203, 204, 226, e 227 da 
Constituição Federal; artigos 165 e 216 da Constituição Estadual e finalmente artigos 187 e 192 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco; 
participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, zelando 
para que seja respeitado o principio da prioridade absoluta à área infanta-juvenil, em todos os setores da 
administração municipal; 
mobilizar os diversos setores da sociedade no sentido de sua efetiva participação na discussão e solução 
dos problemas que afligem a população infanta-juvenil; 
realizar campanhas de arrecadação, visando à captação de recursos pelo Fundo Municipal da Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, através de doações de pessoas físicas e jurídicas; 
deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, quanto às 
políticas e programas de assistência social, de caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem, e/ou 
serviços especiais, que venham suplementar as políticas básicas, conforme o artigo 87 da lei n'. 8.069/90 e 
os artigos 2', incisos li e Ili e 4', desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou 
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
elaborar seu regimento interno; 
solicitar as indicações para o preenchimento dé cargo de conselheiro, no caso de vacância; 
gerir o fundo municipal, elaborando o plano de aplicação dos recursos por ele captados, observado o 
disposto nos arts.25 a 30, desta Lei; 
propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, 
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos arts.4°, parágrafo 
único, alínea "b" e 259, parágrafo único, da Lei n' 8.069/90; 
participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores ligados à saúde, educação, 
esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assistência social, agindo em conjunto com os 
Conselhos Setoriais respectivos, bem como com o Conselho Tutelar, e zelando para o efetivo respeito ao 
disposto nos arts.4°, parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 134, parágrafo único, da Lei n' 8.069/90, 
promovendo ainda as modificações necessárias à consecução da política formulada; 
opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de 
lazer voltadas para a infância e a juventude; 
promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção e sócio￾educativos desenvolvidos por entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, 
procedendo a seu recadastramento periódico, na forma do disposto no art.19, parágrafo único, desta Lei, 
de tudo comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária; 
fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, 
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança 
ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
regulamentar, organiza rdenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o 
processo de escolh , a P. sse dos representantes da sociedade civil organizada junto ao Conselho 
Municipal de Defesa d s D" eitos da Criança e do Adolescente e membros do Conselho Tutelar; 
Rua Caramuru, 271 
! '°""'" (46) 3220-1544 85501-060 ""' J,..-§S-~~º-P_!ft_aiffe-10-1c_A_,_I 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
fPtEfeituta dl1 unlalbaL cÍE fP ato !B tanao 
r I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo 
regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o posto por 
perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder 
Executivo, ao Ministério Público e à autoridade judiciária, além de fiscalizar e conceder ou não autorização 
para possíveis atividades dos conselheiros fora do município, que consistem em viagens para cursos, 
aperfeiçoamentos, congressos ou outras atividades ; 
solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual, municipal e às entidades não 
governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao adolescente; 
difundir amplamente os principies constitucionais e a política municipal, destinadas à proteção e defesa dos 
direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as entidades 
governamentais e não governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes; 
organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável 
participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter 
subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o inciso 1 deste artigo; 
receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito 
aos direitos assegurados ás crianças e adolescentes; 
avaliar e homologar a concessão de auxilio e subvenções à entidades particulares na forma do parágrafo 
único do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal e convênios de órgãos oficiais, municipais, estaduais e 
federais. 
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, 
proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
Art. 17. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 18. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando-lhe o espaço fisico, mobiliário e material de 
expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como colocando servidor(res) administrativo(s) para ficar 
permanentemente à disposição do órgão. 
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao 
funcionamento regular e ininterrupto do CMDDCA. 
SEÇÃO V 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 
Art. 19. Na forma do disposto nos arts.90, parágrafo único e 91, da Lei n' 8.069/90, cabe ao 
CMDDCA efetuar o registro: 
1 - das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a 
crianças, adolescentes e suas respectivas familias, executando os programas a que se refere o art.90, "caput" e 
correspondentes às medidas previstas nos arts.101, 112 e 129, todos da Lei n' 8.069/90; 
li - dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas familias, 
em execução por entidades governamentais ou não governamentais; 
Parágrafo único. O CMDDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 02 (dois) anos, 
realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua continua 
adequação à política de atendimento traçada. 
Art. 20. O CMDDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de documentos a ser 
fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo: 
1. estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa juridica, com 
indicação de seu CNPJ; 
11. 
Ili. 
IV. 
V. 
cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; 
relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes e 
funcionários; 
documentos comprobató - s habilitação profissional de seus dirigentes e funcionários; 
atestados, fornec·~dos lo arpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos equivalentes, 
relativos às condições d gurança, higiene e salubridade; 
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ASS ORIA JÚRIDICA _ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI. descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua 
fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e serviços já em 
execução; 
VII. relatório das atividades desenvolvidas no periodo anterior ao recadastramento, com a respectiva 
documentação comprobatória; 
VIII. prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último 
recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa. 
Art. 21. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu regimento interno, e com o auxilio 
de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e 
princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria. 
§ 1° Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da 
Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 2º Será negado registro ao programa que não respeite os principias estabelecidos pela Lei nº 
8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 3° Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá 
ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o 
fato ao Ministério Público. 
Art. 22. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças ou 
adolescentes sem o devido registro no CMDDCA, ou com o prazo de validade deste já expirado, deverá o fato ser 
levado ao conhecimento do Ministério Público, para a tomada das medidas cabiveis, na forma do disposto nos arts. 
95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90. 
Art. 23. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá 
resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, 
sem prejuizo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto 
nos arts. 90, parágrafo único e 91, "caput", da Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO VI 
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 24. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá 
ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, em data, local e horário a serem definidos pelo Regimento Interno 
do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal ao Conselho Tutelar, Ministério Público e 
autoridade judiciária. 
§ 1º Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o 
regimento interno do Órgão. 
§ 2º A realização de reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com 
antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade. · 
§ 3° A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões 
ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto no "caput" deste dispositivo. 
§ 4° As sessões serão consideradas instaladas, depois de atingidos o horário regulamentar e o 
quorum regimental mínimo. 
§ 5º As de · õ s erão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do 
Órgão, salvo disposição em o r 10 prevista nesta Lei. 
AS 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 6° As deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para 
publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade. 
§ 7° As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, 
através de dotação orçamentária especifica. 
§ 8° A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente onde a decisão foi tomada ou a resolução 
foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada das providências necessárias para 
que isto se concretize. 
CAPÍTULO Ili 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
será gerido e administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e será 
constituído: 
1. pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Pato Branco para assistência social 
voltada à criança e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
li. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
Ili. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de 
penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; 
V. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDDCA; 
VI. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes, bem 
como de convênios com quaisquer órgãos da administração municipal, estadual e federal e por outros 
recursos que lhe forem destinados; 
VII. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de ativos financeiros. 
VIII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 260 da Lei nº 8.069/90; 
IX. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. 
X. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados 
ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência deverão ser 
utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e 
suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts.90, incisos 1aVII,101, incisos 1aVII,112, incisos Ili a VI e 
129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90. 
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de 
proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção 
extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. 
Art. 26. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência servem de 
mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no art.4°, 
"caput" e parágrafo único, alíneas "c" e "d", art.87, incisos 1 e li e art.259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, 
bem como art. 227, "caput", da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, 
projetos e ações. 
Art. 27. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados: 
1 - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e 
adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados; 
li - para m ut nção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e 
adolescentes, por força do di os o no art.90, "caput", da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos 
programas de atendimento pÓ el desenvolvidos, nos moldes desta Lei; 
AS SORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco arana 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Ar!. 28. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na 
deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, razão pela qual 
devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, 
critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art.4°, da Lei Federal n' 
8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. 
§ 1'. As entidades integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a 
Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e 
deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes. 
§ 2°. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei Complementar n' 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de 
recursos do. Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do 
Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível. 
Ar!. 29. O CMDDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o 
Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.2 60, da Lei n' 8.069/90. 
Parágrafo único. O CMDDCA, por força do disposto no art. 260, § 2º, da Lei n' 8.069/90 e art. 
227, § 3°, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá crttérios de utilização, através de planos de aplicação das 
doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e 
aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 
adolescente, órfão, abandonado ou vitima de maus tratos. 
Ar!. 30. O CMDDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, 
elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e 
Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na 
proposta orçamentária anual do Município. 
Ar!. 31. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO! 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ar!. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) 
membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de três anos, permitida uma recondução. 
§1' A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, 
em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela 
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. 
§ 2' O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado da 
assistência social, de cujo orçam nto nual deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, 
indusive os subsídios e demais-/ ant ens devidas a seus membros. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO li 
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e dire!O, 
pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo 
CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. 
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do 
Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha. 
Art. 34. O CMDDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de obtenção, junto à 
Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os critérios para o eventual cadastramento 
de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da 
presente Lei. 
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição 
e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre conselheiros representes do 
governo e da sociedade. 
Art. 35. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do 
mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no diário oficial do Municipio, 
em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de 
candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando 
datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDDCA, juntamente com a resolução 
regulamentadora. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do 
m1c10 do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de 
todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de 
candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para 
campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei. 
SEÇÃO Ili 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS 
Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem filiação a partido 
político, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção, e tampouco inscritos como 
candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro. 
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem, até o encerramento 
das inscrições, os seguintes requisitos: 
1. idoneidade moral, firmada em documentos próprios, que deverão ser apresentados impreterivelmente no 
momento da inscrição. segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, através de resolução; 
li. idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ili. residir no município há mais de dois anos; 
IV. estar no gozo de seus direitos politicos; 
V. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio; 
VI. estar no pleno gozo das aptidões tisica e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar; 
VII. submeter-se e atingir minima de 50%(cinqüenta por cento) em uma prova de conhecimento envolvendo o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo 
CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos especificos dos 
candidatos. 
VIII. ter experiência no trato de problemas da menoridade, comprovada mediante laudos fornecidos por 
'"'-~'""o =·z·· "'""'º _, .. , ~ ...... "™ .,_ 00 -~~' ro .. ,.. ao adolescente. O me11c~ n do laudo deverá ser apresentado em documento escrito, firmado em cartório 
com assinaturas devi~,á e e reconhecidas. 
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ASS S RIAJÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1' A prova de conhecimento a que se refere o inciso VII, do "capuf, de caráter qualitativo, será 
aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxilio do Ministério 
Publico Estadual desta Comarca. 
§ 2' Os critérios de avaliação e classificação pertinentes à prova de conhecimentos serão 
consignados no respectivo Edital de Eleição. 
§ 3' O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado 
junto ao CMDDCA, devidamente instruido com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos 
estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão 
processados. A falta ou imperfeição de qualquer um dos documentos mencionados impedirá a inscrição do 
candidato. 
Ar!. 38. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de inscrições, a 
Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos 
candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de 
impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado. 
§ 1'. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do 
Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) 
dias da comunicação oficial. 
§ 2'. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os currículos dos 
candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDDCA, para exame e 
conhecimento dos requisitos exigidos. 
Ar!. 39. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e 
instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas. 
§ 1' Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da intimação, apresentar defesa. 
§ 2' Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora reunir-se-á 
para avaliar os requisitos, documentos, curriculos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos 
que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta. 
§ 3' A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições 
deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) 
dias para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do CMDDCA, que decidirá em última instância, 
em igual prazo. 
Ar!. 40. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com a relação 
dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica, bem como à prova de 
conhecimentos prevista no artigo 23, inciso VII desta Lei, a ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de 
diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério 
Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de 
conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações da banca examinadora. 
Ar!. 41. Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte:· 
1 - Os examinadores atribuirão nota de "O" a "10" aos candidatos, avaliando conhecimento, 
discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas; 
li - A prova será constituida de 10 (dez) questões objetivas e 05 (cinco) questões dissertativas, 
envolvendo casos práticos; 
Ili -A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número. 
§ 1' Da deci - dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão 
Organizadora, a ser apresenta b e 03 (três) dias da homologação do resultado; a análise do recurso consistirá em 
simples revisão da correção pr a, sem possibilidade de novo recurso à plenária do CMDDCA . .;.......------.., 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2' O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem como afixado nos 
locais de votação. 
§ 3' Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão suas 
candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o 
mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação medica e psicológica. 
Art. 42. O candidato, que for membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição. 
SEÇÃO IV 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art. 43. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do 
processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e 
falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos. 
§ 1' Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, a partir da data da 
publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte: 
1 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, faixas, 
pinturas em residências particulares (desde que haja autorização do proprietário), até o número limite fixado pela 
Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder econômico; 
li - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a 
imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra 
princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato; 
Ili - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, bem como 
não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. 
§ 2' A Comissão Organizadora promoverá ainda debates, reuniões, entrevistas e palestras junto 
às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando igualdade de participação a todos 
os candidatos. 
§ 3' E: vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no 
material de propaganda ou inserções na mldia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou 
fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. 
§ 4' E: expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou 
intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. 
§ 5' Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras .de 
campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e 
que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. 
Art. 44. O CMDDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de noticias de fatos 
que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverao ser 
imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado 
para que apresente sua defesa. 
§ 1' Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte irregular de 
eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de oficio ou a requerimento do Ministério Público ou outro 
interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde 
será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias. 
§ 2' Vencido r o acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão 
Organizadora designará a rea!1z ã de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo 
máximo de 48 (quarenta e oít ho s, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante 
do Ministério Público. 
SORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3' Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora determinará a 
cassação da candidatura do infrator. 
§ 4° Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDDCA, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. 
§ 5° O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), 
dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. 
SEÇÃO V 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 45. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
a contar da publicação das candidaturas definitivas. 
§ 1° A Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o empréstimo de urnas 
eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo TSE e TRE 
local, para esta finalidade. 
§ 2° Em não sendo possivel, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será 
feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxilio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas 
de eleitores e urnas comuns. 
Art. 46. A Comissão Organizadora providenciará, com a devida antecedência: 
1 - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - a designação, junto ao comando da Policia Militar local, de efetivos para garantir a ordem e 
segurança dos locais de votação e apuração; 
Ili - a escolha e divulgação dos locais de votação; 
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesanos e 
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no 
dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito. 
Parágrafo único. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 47. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com 
inicio da votação às 9h (nove horas) e término às 17h (dezessete horas), facultado o voto, após este horário, a 
eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas. 
§ 1° Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e 
números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuizo do disposto no art. 27, § 2°, desta Lei. 
§ 2' As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa 
receptora. 
§ 3° Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos. 
§ 4° Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do ·§2' supra 
que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam 
aferir a vontade do eleitor. 
Art. 48. No dia da votação, todos os integrantes do CMDDCA deverão permanecer em regime de 
plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber noticias de violação das regras estabelecidas e 
realizar diligências para sua constai - o. 
§ 1' Os candi at s poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes 
previamente cadastrados e cred c· dos, a recepção e apuração dos votos. 
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candidato. 
§ 2° Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por 
§ 3° No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato apenas quando este 
tiver de se ausentar. 
SEÇÃO VI 
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS 
Ar!. 49. Encerrada a votação, se procederão imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, 
sob responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do 
Ministério Público. 
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar 
impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, 
que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério Público. 
Ar!. 50. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão 
Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes 
dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, 
colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e 
quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do 
CMDDCA e no hall da Prefeitura. 
§ 1° Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os 05 
(cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. 
§ 2° Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor 
desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.23, inciso VII desta Lei; persistindo o empate, prevalecerá 
aquele mais idoso. 
§ 3° Ao CMDDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das 
decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado 
expressamente em ata. 
§ 4° O CMDDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, determinando 
ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, 
enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude. 
§ 5° O CMDDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos 
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de 
eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos. 
§ 6° O CMDDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao 
termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e 
fazer cumprir no âmbtto de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação 
vigente. 
§ 7° Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de 
votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDDCA. 
Ar!. 51. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação 
especifica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo 
CMDDCA. 
Parágrafo ú §co o: Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar 
em outros cursos e programa ae pacitação, custeando-lhes as despesas necessárias. ~ 
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SEÇÃO VII 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 52. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
li - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. 
§ 1° Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o 
Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 
§ 2° O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou 
adolescente. 
SEÇÃO VIII 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 53. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e 
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e 
enteado. 
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, 
em exercício na Comarca. 
SEÇÃO IX 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 54. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições e obrigações constantes da 
Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nesta Lei. 
1 - às crianças e adolescentes: 
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários; 
c) matricula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente; 
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
_toxicômanos; 
g) abrigo em entidade. 
li - aos pais ou responsável: 
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxicômanos; 
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; 
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; 
g) advertência. 
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denuncias reclamações 
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos 
adolescentes, dando-lhes o encami hamento devido. 
Art. 55. O Coai. en dor ou Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o 
Conselho no decorrer daquel '-' 
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Parágrafo único. No mesmo prazo do "caput", o Conselho Tutelar elaborará seu regimento interno e 
o encaminhará ao CMDDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá encaminhar propostas de alteração 
que entender necessárias. 
Art. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com duração mínima de 8 (oito) horas 
diárias com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento interno do órgão. 
§ 1° O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento 
Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente 
pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus 
desdobramentos futuros. 
§ 2° As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião em que serão 
referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a 
aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e familias atendidas, facultado, nos casos de maior 
complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social, 
que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no 
art.136, inciso Ili, alínea "a", da Lei nº 8.069/90. 
§ 3° As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador ou Presidente, o 
voto de desempate. 
§ 4° O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do 
Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, excluídos os 
plantões. 
Art. 57. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para 
cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. 
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências 
tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o CMDDCA, mediante solicitação, 
ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. 
1. O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e 
Adolescência - SIPIA deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo local, indicando as 
principais demandas da circunscrição a que está situado para os fins do Art. 136, inciso IX, da Lei 8.069/90. 
li. Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA como mecanismo de sistematização e 
gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município. 
Ili. Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação do SIPIA para 
os Conselhos Tutelares. 
IV. Nas cidades em que não houver logística de implantação do SIPIA, os Conselhos Tutelares 
deverão elaborar relatórios das medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 6 (seis) meses, a serem 
entregues aos Conselhos Municipais de Direitos. 
Art. 58. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de 
atendimento, que deverão ser levadas ao CMDDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a 
definição, por parte deste, de politicas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução 
dos casos respectivos. 
§ 1° O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDDCA, 
devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como 
de suas respectivas pautas. 
§ 2° O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de 
Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua 
definição e apresentando sugest e para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem 
contemplados no orçamento 1{ bli o de forma prioritária, a teor do disposto nos arts.4°, "caput" e parágrafo único, 
alíneas "c" e "d" e 136, inciso , a Lei nº 8.069/90 e art.227, "capuf', da Constituição Federal. 
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Art. 59. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica e manterá uma secretaria geral, destinada 
ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento. utilizando instalações e funcionários cedidos pelo Poder 
Executivo. 
Parágrafo único. Fica vedado o uso de recursos do FIA - Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para os fins do "caput" deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos 
Conselheiros Tutelares. 
Art. 60. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho Tutelar, 
deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, 
previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no 
art.4°, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO X 
DO REGIME JURIDICO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 61. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vinculo empregatício com o 
Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao 
disposto nesta Lei. 
Art. 62. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e 
estabelece presunção de idoneidade moral. 
Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do respectivo presidente do 
Conselho será conforme a seguinte tabela: 
Presidente do Conselho R$1.873,34 
Conselheiros R$1.510,76 
§ 1° Em relação a remuneração referida no "caput" deste artigo, no caso de servidor público da 
Prefeitura Municipal, ficará esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS. 
§ 2º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão reajustados de acordo com o 
aumento concedido aos servidores públicos municipais. 
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias por ano de efetivo 
trabalho, sendo admitido o fracionamento em até 03 (três) períodos de idêntica duração de 10 (dez) dias. 
§ 1° Será devido ao conselheiro, por ocasião da licença remunerada que trata o presente 
dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares. Caso opte em fracionar o período de 
licença, o valor será pago com o gozo do primeiro deles, apenas. 
§ 2º A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no 
mesmo período. 
Art. 65. Os recursos necessários ao pagamento dos subsidias dos membros do Conselho Tutelar 
deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 66. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: 
1 - renúncia; 
li - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; 
Ili - falecimento. 
Art. 67. Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento definitivo de 
qualquer dos conselheiros titular , m pendente das razões, o CMDDCA promoverá a imediata convocação do 
suplente, para o preenchime77t~ dai. ag e a conseqüente regularização da composição do ~onselho Tutelar. 
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§ 1' Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas 
ao período de efetivo exercício da função. 
§ 2° Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDDCA realizar o 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros eleitos em tais 
situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos 
deixaram as vagas em aberto. 
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares terão ainda direito à gratificação natalina, corresponde a um 
duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no 
respectivo ano. 
§ 1' A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
§ 2' O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, 
perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do 
afastamento. 
situações: 
§ 3° A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Art. 69. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas seguintes 
1 - em razão de maternidade; 
li - em razão de paternidade; 
Ili - para tratamento de saúde; 
IV - por acidente em serviço. 
Parágrafo único. É vedado o exercicio de qualquer atividade remunerada durante o período de 
licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. 
Art. 70. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre 
a escolha em convenção partidária,.como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. 
Art. 71. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de 
licença, a partir do oitavo mês de gestação. 
§ 1' Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. 
§ 2' No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando completados 30 
(trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercicio da função. 
Art. 72. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho, pelo prazo 
de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento. 
Art. 73. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente em 
serviço com base em perícia médica. 
§ 1° Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental 
sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições. 
§ 2' Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não provocada, 
pelo conselheiro no exercício de suas atribuições. 
Art. 74. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, mediante prévia 
autorização do Presidente, por sete dias consecutivos, em razão de: 
1 - seu próprio casamento. 
li - falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau. 
Art. 75. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de 
serviço público para os fins estabele idos em lei. 
Parágrafo ú, o. endo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu 
tempo de serviço na função sêc c tado para todos os efeitos, exceto para promoção por mereq"imli'\11"--------1 i ,...__ __ 
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Art. 76. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
1 - férias; 
li - licenças regulamentares. 
Art. 77. São deveres do conselheiro tutelar: 
1. exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90; 
li. observar as normas legais e regulamentares; 
Ili. atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por 
sigilo; 
IV. zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
V. manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VI. guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; 
VII. ser assíduo e pontual; 
VIII. tratar com urbanidade as pessoas. 
Art. 78. Ao conselheiro tutelar é proibido: 
1. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por 
necessidade do serviço; 
li. recusar fé a documento público; 
Ili. opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua 
responsabilidade; 
V. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI. receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
VII. proceder de forma desidiosa; 
VIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de 
trabalho; 
IX. exceder no exercicio da função. abusando de suas atribuições especificas; 
X. fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; 
XI. aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do 
Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida 
ao referendo do colegiado: 
Art. 79. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra 
função remunerada, observada o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. 
Art. 80. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho 
Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos 
incorporados, ficando-lhe garantidos: 
1 - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 
li - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura Municipal 
firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou 
federal. 
função. 
SEÇÃO XI 
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art. 81. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua 
Art. 82. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares: 
1 - advertência; 
li - suspensão do exercício da função; 
li - destituição da função. 
Art. 83. Na apli ção das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela p para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da 
função, os agravantes e as at~ · 
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Art. 84. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos 
incisos 1, li e XI do art. 78 e de inobseivância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna do 
Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 85. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, 
não podendo exceder 03 (três) meses, periodo em que não terá direito a receber os subsidies e demais vantagens 
regulamentares. 
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituido da função nos seguintes casos: 
1. prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; 
li. deixar de prestar a escala de seiviços ou qualquer outra atividade atribuida a ele, por 03 (três) vezes 
consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pela plenária do 
Conselho Tutelar; 
Ili. faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no espaço de um 
ano; 
IV. em caso comprovado de inidoneidade moral; 
V. ofensa física em seiviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
VI. posse em cargo, emprego ou outra função remunerados; 
VII. transgressão dos incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 78, desta Lei; 
VIII. filiar-se a qualquer partido palitice. 
Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a 
cargo do Coordenador ou Presidente do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, sempre 
que solicitado, ao CMDDCA, Ministério Público ou qualquer interessado. 
Art. 87. A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercicio de qualquer cargo, 
emprego ou função pública no municipio de Pato Branco pelo prazo de 03 (três) anos. 
Art. 88. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da 
sanção disciplinar. 
Art. 89. Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as providências necessárias para 
sua imediata apuração, representando junto àquele Órgão para que seja instaurada sindicância ou processo 
administrativo disciplinar. 
Parágrafo unice. Comunicado da ocorrência, o CMDDCA determinará a instauração de 
sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do 
acusado, passando ele a perceber metade da remuneração a que fazia jus, com a imediata convocação de seu 
suplente. 
Art. 90. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluida no prazo máximo de 30 
(trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo seguir, o quanto passivei, os trâmites 
previstos na legislação municipal específica, relativa aos seividores públicos municipais, assegurado o contraditório 
e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão de ética composta de: 
1. dois membros do CMDDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada; 
li. dois membros do Conselho Tutelar; 
Ili. um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDDCA, que não faça parte de 
sua composição atual. 
§ 1º Os representantes do CMDDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária dos 
respectivos órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em assembléia própria, a 
ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§ 2º Cabe ao CMDDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da 
comissão de ética. 
§ 3° A sindicância será instruida com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela 
instauração do procedimento, das qy ·s o acusado será pessoalmente cientificado, bem como notificado a 
apresentar defesa escrita e arrolar te f unhas, em número não superior a 05 (cinco). 
§ 4º Concluidos e atados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDDCA, a quem caberá 
apreciar e decidir sobre a imposiç- tlas penalidades cabiveis. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 91. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDDCA será realizado 
em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis 
contados do término da sindicância, com notificação pessoal do denunciante, acusado e representante do Ministério 
Público. 
§ 1° Serão fornecidas, a todos os membros do CMDDCA, cópias da acusação e da defesa, ficando 
os autos da sindicância a todos disponível para consulta. 
§ 2° Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de 
procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 1 O 
(dez). 
§ 3° Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDDCA que integraram a 
comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares. 
§ 4° A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerão ao disposto 
no regimento interno do CMDDCA. 
§ 5° A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão de 
2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
§ 6° Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao 
CMDDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 92. Os representantes do governo junto ao CMDDCA, em sua composição inicial, serão 
indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, 
observando-se o disposto em seu art. 9°, §1°. 
Art. 93. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei 
ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo 
disciplinar. 
Art. 94. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do Conselho 
Tutelar, caso já não tenha adotado tais providências, destinando-lhe, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, o espaço físico, linha telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e 
material de expediente necessários ao seu bom funcionamento, bem como colocando servidor(res) administrativo(s) 
para ficar( em) permanentemente à disposição do Órgão. 
Art. 95. A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a qualquer tempo, 
mediante resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, justificando tal necessidade. 
Art. 96. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos 
serviços de que tratam os arts. 4° e 5°, bem como para a estruturação dos Conselhos Municipal e Tutelar de 
Direitos. 
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 249/2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silverio, Lauri o Cesa, Luiz Augusto Silva, Nelson Bertani, Osmar 
Braun Sobrinho, Valmir Tasca, Vilmar Maccari e William Cezá'r ollonio Machado. 
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1 Prefeito Municipal 
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