| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). |
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LEI Nº 3.339, DE 9 DE MARÇO DE 2010 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reàis). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 14.00 -ADMINIST.DISTRITAL- SÃO ROQUE DO CHOPIM Fonte 14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 23.695.0028.1.080 -Desapropriação de Imóvel p/lmplant.da Praça e/Monumento em homenagem aos Metalúrgicos 4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO OE IMÓVEIS........................................ 1000 R$ 50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.06 - ENCARGOS GERAIS 28.843.0016.0.002 -Amortização da Divida interna Fonte 4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................ 1000 R$ 50.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mun.ic. i--~ª .•. l/ .. d~ p .. t~ Branco, 9 de m_::ço de 201 O. /d2~p·· ~~!? VIGANÓ .. / Prefeito Municipal Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco - Paraná