norma nº 3340/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
G - TE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.340, DE 11 DE MARÇO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 8.091,07 (oito mil, noventa e 
um reais e sete centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 8.091,07 (oito mil, noventa 
e um reais e sete centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, 
materiais pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e 
Centros Infantis 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33137 R$ 
TOTAL............................................................................................................... R$ 
8.091,07 
8.091,07 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 
da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
33137 MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - Exercícios R$ 
Anteriores .............................................................................................. . 
TOTAL.................................................................................................... R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip<,il.de ~~to Branco, 11 de março de 201 O. 
~6~;212?7~ Prefeito Municipal . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
8.091,07 
8.091,07. 
ASS SORIA JÚRIDICA i 
Paraná