| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 5.841,63 (cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). |
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Autoriza o Executivo Municipal abnr Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.841,63 (cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Antelior até o valor de R$ 5.841,63 (cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................... 33783 R$ 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 33783 R$ 1.526,25 4.315,38 TOTAL.. ............................................................................................................. . R$ 5.841,63 Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício antelior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320; de 17 de março de 1964, a seguir especificados. Fonte Descrição Nº 33783 Convênio Crescer em Família - Exercícios Anteriores .......................... . Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. } R$ R$ Gabinete do Prefeito Municipal de F,'atoJ3ranco, 16 de março de 201 o. }jib/# 7 Prefeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Valor 5.841,63