| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5271 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco. |
| native_id | 447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
r?ân-tr~/J/un@pdd&i?ak/$w~ Estndo do Parn11{1
LEI Nº 5.271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas
elevadas para pedestres em frente às instituições de
ensino localizadas no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar elemento de
engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para Pedestres", utilizada para a redução da
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, propiciando condições de
circulação segura e compatíveis com a classificação viária.
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar
a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições
de ensino.
Art. 2° O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização
com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de
pedestres.
Art. 3° A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino
com maior número de estudantes e vias que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo
maior de veículos.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) será o
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos,
em caso de infração ao trânsito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas
aos infratores deverão ser investidos em campanhas educativas no sentido de informar a
população sobre a importância das sinalizações previstas em lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal d Pâto Branco, em 27 de fevereiro
de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
faixas elevadas para pedestres em frente às
instituições de ensino localizadas no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar
elemento de engenharia de tráfego denominada “Faixa Elevada para
Pedestres”, utilizada para a redução da velocidade veicular, bem como
a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente às
instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco,
propiciando condições de circulação segura e compatíveis com a
classificação viária.
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo
deverão estar a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do
portão da entrada principal das instituições de ensino.
Art. 2ºO local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter
sinalização com placas de advertência de velocidade máxima
permitida e de passagem sinalizada de pedestres.
Art. 3ºA prioridade de instalação e colocação será para as instituições
de ensino com maior número de estudantes e vias que apresentem
riscos aos pedestres, por conta de fluxo maior de veículos.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco
(Depatran) será o responsável pela fiscalização e aplicação de multas e
penalidades aos condutores de veículos, em caso de infração ao
trânsito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades
impostas aos infratores deverão ser investidos em campanhas
educativas no sentido de informar a população sobre a importância das
sinalizações previstas em lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi – SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27
de fevereiro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:FE7BEA2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2019. Edição 1705
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
Edição nº 7336
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de fevereiro de 2019 Publicações legais
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 – PMR
REGISTRO DE PREÇOS
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO
INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço unitário do lote.
OBJETO: Contratação de empresa para Locação de impressoras/copiadora, incluindo o fornecimento dos equipamentos, serviços de manutenção preventiva e
corretiva, reposição de peças e de todo o material de consumo necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel, e serviços de plotagens, de
conformidade com as especificações constantes do Anexo I.
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 09:00 do
dia 19 de março de 2019, no Departamento de Compras e Licitações, da Prefeitura Municipal de Renascença, à Rua Getúlio Vargas, nº 901.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 19 de março de 2019, junto a
sala de reuniões da Administração na Prefeitura Municipal de Renascença - PR.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na
Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46)
3550-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30
as 11:30, e das 13:30 as 17:30 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos
gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone acima citado.
Renascença, 27 de fevereiro de 2019.
LUANA KRUG
Pregoeira
1
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019
Edital Nº 04/2019
O Prefeito do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conjunto com a Comissão
Organizadora de Concurso Público, constituído pela Portaria nº 1462/2018 de 08/08/2018, resolve,
TORNAR PÚBLICO:
A divulgação das notas da prova escrita dos candidatos ao CONCURSO PÚBLICO de provas escritas para preenchimento dos cargos
no quadro de servidores ou cargos que venham a existir ou forem criados dentro do prazo de validade do concurso ou para
formação de Cadastro Reserva, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas no Edital nº 01/2019.
LIXEIRO - SEXO MASCULINO
INSC. NOME NASC. CE CG MAT LP PE
152190 ELPIDIO DA SILVA ORTIZ 21/08/1977 36,00 16,00 20,00 8,00 80,00
152552 IVAM VALOES 20/01/1980 16,00 10,00 10,00 12,00 48,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
INSC. NOME NASC. CE CG MAT LP PE
153932 LUANA SINCOVSKI SCHICHL 15/06/1989 40,00 14,00 18,00 18,00 90,00
152415 TATIANA JANI CAVALHEIRO DE SOUZA 02/02/1978 36,00 12,00 16,00 14,00 78,00
152191 JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA 26/12/1995 32,00 14,00 8,00 8,00 62,00
153844 GELSIRA SIMOCA 13/06/1971 28,00 14,00 8,00 10,00 60,00
152197 ELIANE BRAZ INHOATTO 11/05/1983 24,00 6,00 14,00 14,00 58,00
153573 RUBIANE RODRIGUES 10/06/1982 32,00 8,00 8,00 6,00 54,00
154059 CLEONIR ANDREIA ALESSIO 01/05/1986 36,00 8,00 2,00 6,00 52,00
154155 CRISTIANE DE CAMPOS 03/04/1986 16,00 10,00 10,00 10,00 46,00
152186 LEODETE APARECIDA DA SILVA 27/10/1982 28,00 6,00 6,00 4,00 44,00
154151 DIEMELY A.A CORREA 11/10/1999 24,00 4,00 6,00 10,00 44,00
152518 JOAO CARLOS VENTURIN 10/03/1986 20,00 12,00 10,00 2,00 44,00
154056 NEIVA D AVILA 24/03/1982 20,00 6,00 12,00 4,00 42,00
154168 CELONI TEREZINHA DOS SANTOS 17/07/1976 20,00 10,00 4,00 2,00 36,00
154158 KELI ROSSA 24/11/1990 Aus.
152678 IZABELA HELENA SPEROTTO DA SILVA 05/05/1996 Aus.
Legenda:
LP – Nota obtida em Língua Portuguesa
MAT – Nota obtida em Matemática
CG-LEG – Nota obtida em Conhecimentos Gerais e Legislação
CE – Nota obtida em Conhecimentos específicos
PE – Nota da Prova Escrita
Critérios de desempate da nota final:
1º) idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, de acordo com o previsto no parágrafo único do
artigo 27 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso);
2º) Candidato que obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;
3º) Candidato que obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Gerais e Legislação;
4º) Candidato que obtiver maior nota na prova de Língua Portuguesa;
5º) Candidato mais idoso.
2
Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, em 28 (vinte e oito) de Fevereiro de 2019.
AGILBERTO LUCINDO PERIN
Prefeito Municipal
ALDECIR PEGORINI
Presidente da Comissão Organizadora de Concurso Público
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – PARANÁ
RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO
REF: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2019
A comissão de licitação constituída comunica aos interessados na execução do objeto do Edital de Concorrência nº
01/2019, sendo a SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO INDUSTRIAL, PARA RECEBER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A TÍTULO ONEROSO, do Lote nº 06 da Quadra nº 49, com área de 1.707,06 m²
(mil setecentos e sete metros e seis decímetros quadrados), sobre o qual existe um barracão industrial medindo 375 m²,
sendo somente pé direito e cobertura e uma entrada de água instalada, matriculado no 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco PR, sob nº 47.842, ficha 01F, localizado no Parque Industrial José Giacomini, de propriedade do
Município de Bom Sucesso do Sul, avaliado em R$ 103.277,13 (Centro e três mil, duzentos e setenta e sete reais e treze
centavos), pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 251/2018. A CONCESSÃO É AUTORIZADA PELA LEI Nº
1.415/2018, que após a análise e verificação das propostas ofertadas, decidiu classificar a seguinte proponente:
COLOCAÇÃO EMPRESA/CNPJ VALOR OFERTA (R$)
1ª colocada
INDUSTRIA DE
ESQUADRIAS MOSSINI
EIRELI- ME
CNPJ: 21.226.760/0001-91
A Concessionária vencedora da licitação, se compromete a cumprir
os seguintes ENCARGOS, sob pena de revogação da concessão e a
consequente devolução ao Município do bem recebido:
a) Manter a atividade industrial;
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do
Contrato de Concessão;
c) Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental,
trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;
d) Não alterar as características do bem objeto do Contrato de
Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante
autorização prévia, por escrito, do Município;
e) Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso
oneroso, exclusivamente para a finalidade industrial prevista em
seu contrato social ou Estatuto;
f) Pagar, mensalmente, as despesas com o consumo de água,
energia elétrica, telefone, esgotamento sanitário, taxa de coleta
de lixo, encargos fiscais e trabalhistas, folha de pagamento dos
empregados e demais despesas relativas ao empreendimento;
g) Gerar, no mínimo, 3 (três) empregos diretos;
h) Apresentar, semestralmente, ao Diretor do Departamento de
Indústria, Comércio e Turismo, cópia da:
1. Guia de recolhimento do INSS;
2. Guia de recolhimento do FGTS;
3. Guias da RAIS;
4. Comprovante de emissão das notas fiscais da
comercialização de seus produtos.
i) Devolver integralmente às suas expensas, o barracão industrial
totalizando 500,00 m², somente pé direito e cobertura, de área
construída (conforme Laudo de Edificação, parte integrante
desta Lei), em até 5 (cinco) anos, contados da data da outorga
da Concessão de Direito Real de Uso, sobre o terreno a ser
indicado pelo Município, sendo que o barracão a ser devolvido
deverá possuir as mesmas especificações do Laudo de
Edificação expedido pelo Departamento de Obras e Serviços
Urbanos e doá-lo ao Município de Bom Sucesso do Sul. As
especificações poderão ser diferentes daquelas contidas no
Laudo de Edificação, desde que a substituição de material, seja
por outro de melhor qualidade ou mais adequado à atividade
industrial.
Iniciar a construção do barracão a ser devolvido ao Município em, no
mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo
mencionado no art. 3º e concluir em até 30 (trinta) dias antes do
término do mesmo prazo.
Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data deste resultado, a comissão de
licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para
interposição de recurso.
BOM SUCESSO DO SUL, 26 de Fevereiro de 2019.
Presidente da comissão: Josiane Folle
Membros da comissão: Andreia Zanella
Luciano Comunello
Leticia Comocena
Dieckson Alan de Lima
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº187/2018
PRESENCIAL Nº. 148/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 232/2018
OBJETO: Aquisição futura de pneus, câmaras de ar e protetores para manutenção da frota de veículos e
maquinários da Administração Municipal.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede à Rua Frei Vito Berscheid, 708 - Centro – Saudade do Iguaçu-PR, inscrita
no CGC/MF nº 95.585.477/0001-92, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, em pleno
exercício de seu mandato e funções MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do
RG nº 5.143.125-1.
CONTRATADA: JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA – EPP, CNPJ Nº 01.795.704/0001-60, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Marechal Floriano, nº 2803, Centro, município de
Cascavel - CEP: 85.801-250 - Estado do Paraná, neste ato representada Legalmente por JOSÉ CARLOS
DEZEN portador do CPF Nº 497.024.750-15 e do RG nº 50.367.641-15 SSP/RS.
CLÁUSULA 1
DA SUBSTITUIÇÃO DA MARCA
1.1. Fica substituída a marca do seguinte item:
ITEM UNID. DESCRIÇÃO MARCA
ANTERIOR
NOVA MARCA A SER
ENTREGUE
17 Unid.
Pneu novo,1ª Linha com características
e medidas 195/55R16 radial liso,
INMETRO.
SUNFULL SF05 LINGLONG
19 Unid.
Pneu novo,1ª Linha com características
e medidas 205/70R15 radial liso,
profundidade dos sulcos 13,5mm, 12
lonas, profundidade dos sulcos 12mm,
capacidade de carga eixo simples 3400
Kg e eixo duplo 6400 Kg e INMETRO.
SUNFULL SF05 8PR TRIANGLE
A substituição da marca será válida até o final da vigência da Ata de Registro de Preço, ou
seja, até o dia 07/12/2019.
1.2. O pedido de substituição da marca foi aceito diante da justificativa apresentada pela
contratada, bem como na declaração do responsável pela Secretaria de Educação, o Sr. Marcelo
Giaconini, mencionando que a nova marca ofertada atende ao exigido para contratação, ou
seja, está regular, conforme documento encartado via protocolo da empresa vencedora do item
n°17 e 19 do lote 01.
1.3. O pedido de substituição da marca foi analisada pela Comissão de Licitação nomeada
pela Portaria 074/2018, os quais analisaram o pedido e aceitaram a alteração, pois
não há dano ao erário, e o equipamento oferecido pela contratante e igual a marca
apresentada na presente licitação.
CLÁUSULA 2
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições previstas na Ata de Registro de Preço,
naquilo que não conflitarem com as disposições expressas neste instrumento.
2.2. E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente termo aditivo em02 (duas) vias
de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Saudade do Iguaçu, 21 de fevereiro de 2019.
CONTRATANTE: MAURO CESAR CENCI MARCELO GIACOMINI
Prefeito Municipal Sec. de Educação.
CONTRATADA: JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA – EPP
TESTEMUNHAS:
______________________________________ _________________________________________________
Nome: Alex Sandro da R. Batista Nome: Douglas da Rocha
RG: 7.207.398-3 RG: nº 10.612.205-9
CPF Nº : 039.201.589-70 CPF nº 083.179.289-26
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 038/2018
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018 firmado em 16/04/2018, com
objeto a Contratação de empresa para fornecer instrutores para ministrar cursos diversos para jovens, adolescentes, mulheres e idosos nas oficinas dos Programas desenvolvidos pela Assistência Social, conforme PREGÃO PRESENCIAL
Nº 023/2018. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº
95.585.477/0001-92, neste ato representado pelo Prefeito Municipal pelo Prefeito Municipal Sr. MAURO CESAR CENCI, brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-
1 SSP/PR e CPF nº. 924.728.779-00. CONTRATADA: ELIANE MOESES BALDO
02094471926 CNPJ Nº 29.695.417/0001-06, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua Quinze de Novembro, Nº 2037 - município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP: 85.568-000, neste ato representada Legalmente por
Eliane Moeses Baldo portadora do CPF Nº 020.944.719-26 e do RG nº 6.768.001-
4. TIPO DO TERMO ADITIVO: Em razão do aumento de turmas durante o ano
de 2019, conforme justificativa encaminhada pela secretaria de Assistência Social.
VALOR DO ADITIVO: Fica acrescido ao valor inicial do contrato o percentual de
24,82% aproximadamente, equivalente a quantia de R$ 3.381,00 (três mil trezentos e oitenta e um reais). DATA DE ASSINATURA: 21/02/2019.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 039/2018
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2018 firmado em 16/04/2018, com
objeto a Contratação de empresa para fornecer instrutores para ministrar cursos diversos para jovens, adolescentes, mulheres e idosos nas oficinas dos Programas desenvolvidos pela Assistência Social, conforme PREGÃO PRESENCIAL
Nº 023/2018. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº
95.585.477/0001-92, neste ato representado pelo Prefeito Municipal pelo Prefeito Municipal Sr. MAURO CESAR CENCI, brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-1
SSP/PR e CPF nº. 924.728.779-00. CONTRATADA: ALISANGELA MARIA VIERO AIMI 93653310997 CNPJ Nº 27.611.930/0001-38, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Quinze de Novembro, Nº 1657 - município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP: 85.568-000, neste ato representada Legalmente
por Alisangela Maria Viero Aimi portadora do CPF Nº 936.533.109-97 e do RG nº
5949743-0. TIPO DO TERMO ADITIVO: Em razão do aumento de turmas durante o ano de 2019, conforme justificativa encaminhada pela secretaria de Assistência Social. VALOR DO ADITIVO: Fica acrescido ao valor inicial do contrato
o percentual de 24,81% aproximadamente, equivalente a quantia de R$ 3.234,00
(três mil duzentos e trinta e quatro reais). DATA DE ASSINATURA: 21/02/2019.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO 028/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2019
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93
OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento futuro de serviços de perfuração e detonação de rocha, conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no Anexo I e nos termos do
edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.
ABERTURA: Dia 15 de março de 2019 ás 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração –
Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do
Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php
Saudade do Iguaçu, 27 de fevereiro de 2019.
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO Nº 029/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2019
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93
OBJETO: Aquisição de grama sintética instalada, para manutenção de parques
infantis localizados nas praças municipais, ginásio de esporte, escola e CMEIs,
conforme condições estabelecidas em edital.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.
ABERTURA: Dia 15 de março de 2019 às 14:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração
– Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do
Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefone
No. (046) 3246-1166 ou pelo site: saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitações.br
Saudade do Iguaçu, 27 de fevereiro de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
,, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Termo de Fomento N° 002/2019
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E
A INFÂNCIA, APMI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.243.524/0001
- 09.
Objeto: Termo de Fomento visando a aquisição de materiais e
prestação de serviços visando a execução de projetos direcionados a
maternidade e a infância e a terceira idade, conforme Edital de
Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2019.
Valor: Até R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Vigência: De 27 (vinte e sete) de Fevereiro de 2019 a 31 (trinta e um)
de Dezembro de 2019.
Data do Contrato: 27 (vinte e sete) de Fevereiro de 2019.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO Nº 002/2019
Processo nº 002/2019, RATIFICO, nos termos do Artigo. 25, inciso III,
da Lei nº 8666/93, contendo parecer da Assessoria Jurídica deste
Município, que declarou inexigível a licitação nos termos do “caput” do
Artigo. 25, em favor da empresa ASSOCIIAÇÃO DE PROTEÇÃO A
MATERNIDADE E A INFÂNCIA, inscrita no CNPJ nº.
78.243.524/0001 - 09, no valor total de R$ 90.000,00 (Noventa mil
reais).
Registre-se e Publique-se.
Itapejara D’Oeste, 27 (vinte e sete) de Fevereiro de 2019.
AGILBERTO LUCINDO PERIN - Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas
elevadas para pedestres em frente às instituições de ensino
localizadas no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar elemento de engenharia de
tráfego denominada “Faixa Elevada para Pedestres”, utilizada para a redução da velocidade veicular, bem
como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente às instituições de ensino
localizadas no Município de Pato Branco, propiciando condições de circulação segura e compatíveis com
a classificação viária.
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar a uma
distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições de ensino.
Art. 2º O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização com placas
de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de pedestres.
Art. 3º A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino com
maior número de estudantes e vias que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo maior de
veículos.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) será o
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos, em caso
de infração ao trânsito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas aos
infratores deverão ser investidos em campanhas educativas no sentido de informar a população sobre a
importância das sinalizações previstas em lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi – SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27 de fevereiro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente