norma nº 3345/2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a conceder reposição aos servidores públicos 
municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X 
e XI da Constituição Federal, na ordem de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por 
cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2009 a fevereiro 
de 2010, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de 
julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do 
Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de 
cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os 
ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores 
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País. 
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir 
de 1º de março de 2010. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municii:>ªLMPato Branco, 23 de março de 2010. 
l!/a:J.:~ Prefeito Municipal 
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