norma nº 3346/2010

Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de 
2008, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a 
variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período 
compreendido de março de 2009 a fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, 
nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a 
partir do mês de março de 2010, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 44/2010, de autoria da Mesa 
Diretora, composta pelos vereadores Laurinda Cesa (Presidente); Arilde Terezinha 
Brum Longhi (Vice-Presidente); William Cezar Pollonio Machado (1º Secretário) e 
Nelson Bertani (2° Secretário). 
ÚRIDICA , 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná