norma nº 3347/2010

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TADO DO PARANÁ 
LEI Nº 3.347, DE 25 DE MARÇO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do .excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesa no seguinte 
órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTtNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................... 31807 R$ 200.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária dó Exerclcio de 2010, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.-Construção da Sede própria da Ação 2471.99.99.09 31807 R$ 
Social 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ~~-13ranco~:25_de març~de 2010. 
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Rua Garamuru, 271 
/~iRTtVIGANÓ Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
200.000,00 
Paraná