| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Insere informações nos carnês de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. |
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Insere informações nos Carnês do IPTU. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os carnês de lançamento de arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) encaminhados anualmente aos contribuintes deverão conter informações resumidas e sempre atualizadas dos casos previstos em lei para a isenção do imposto bem como os procedimentos legais para obter o benefício. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 27/2010, de autoria do vereador Laurinda Cesa. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de março de 2010. J t(liit/P Prefeito Municipal AJÚRIDICA Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná