norma nº 3349/2010

Cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados. 
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas específicas 
para idosos, nos estacionamentos públicos e privados no município de Pato Branco. 
Art. 2º Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos. 
Art. 3° As vagas destinadas aos idosos deverão ser posicionadas em local de 
fácil acesso, de forma a garantir a sua comodidade e serão devidamente identificadas com os 
dizeres: "Vaga para idoso". 
§ 1º A reserva de vagas instituídas por esta lei, nos estacionamentos 
particulares, não implica gratuidade ou redução dos preços cobrados nesses estacionamentos. 
§ 2º As vagas específicas para idosos serão definidas através de projeto 
apreciado pelo Departamento de Trânsito - DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de 
Engenharia e Obras e Serviços Públicos, observando as peculiaridades de cada 
estacionamento e o número de vagas nele existentes. 
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos idosos nos 
estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao 
DEPATRAN - de um único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize como 
condutor, para o recebimento da "Autorização Especial". 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1 - fotocópia da Carteira de Identidade; li 
- fotocópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; Ili - fotocópia da 
Carteira Nacional de Habilitação; IV - ficha Cadastral, devidamente preenchida. 
Art. 5º Inclui-se para todos os fins e efeitos desta Lei o Estacionamento 
Regulamentado "ESTAR". 
Parágrafo único. Ficará isento do pagamento do Estacionamento "ESTAR" o 
idoso que: 
1 - estacionar seu veículo, pelo prazo máximo de!CJ2 (duas) horas, nas vagas a 
eles reservadas no referido estacionamento; , 
li - estar o veículo devidamente identificado com o~ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Ao condutor de veículo estacionado na vaga destinada à pessoa idosa, 
mesmo que o veículo tenha a autorização fornecida pela DEPATRAN, poderá ser solicitada a 
sua identificação, com a finalidade de comprovação da idade. 
Art. 7º Os estacionamentos particulares, os supermercados, os hipermercados, 
os shopping centers, e assemelhados terão prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação 
desta Lei, para se enquadrarem ao seu atendimento, sob pena de multa de 50 (cinqüenta) 
UFIRs - Unidade Fiscal de Referência, cujo valor será revertido para manutenção do sistema 
de trânsito do Município de Pato Branco. 
Art. 8° Cabe ao DEPATRAN a administração, deliberação, estabelecimento de 
normas e fiscalização necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem 
atendidos pelos interessados. 
Art. 1 O - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias do DEPATRAN e da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 172/2009, de autoria do vereador Claudemir 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal dePato Branco, 31 de março de 2010. 
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YPrefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco