norma nº 3351/2010

Institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituldo o Plano Emergencial de Recuperação de Calçadas - PEC, com o 
objetivo de promover a realização das obras necessárias a reforma ou construção de calçadas que não 
atendam as normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no tocante à acessibilidade e 
à circulação de pedestres com segurança, situados nas vias integrantes das rotas a serem definidas nos 
termos estabelecidos no art. 2° desta lei. 
§ 1° O planejamento e a implementação do Plano criado por esta lei competirão ao 
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, incumbindo-lhe 
também a ação fiscalizatória pertinente. 
§ 2º Para os efeitos desta lei. considera-se calçada a parte da via pública, normalmente 
segregada e em nível diferente, não destinada ao trânsito de veículos, reservada à circulação de 
pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura, 
vegetação, sinalização e outros fins previstos em leis específicas. 
Art. 2º O Executivo definirá, mediante decreto, os trechos emergenciais e respectivas 
vias abrangidas pelo Plano, de acordo com a base de dados e o sistema de informações da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com aprovação do Departamento de Informação, 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, priorizando os focos geradores de maior 
circulação de pedestres, incluindo locais de prestação de serviços públicos e privados em todas as 
regiões da cidade de Pato Branco, observados os recursos orçamentários destinados a esse fim. 
§ 1º Cada trecho emergencial contemplará vias em que situem serviços públicos e 
privados, referentes à saúde, educação, esporte, cultura, correios, bancos e alimentação, dentre outros, 
em sinergia com os Pontos para embarque e desembarque de passageiros em ónibus do transporte 
coletivo urbano. 
§ 2º O decreto mencionado no "caput" deste artigo deverá disponibilizar a relação dos 
trechos emergenciais e respectivas vias no portal da Prefeitura do Município de Pato Branco na Internet. 
Art. 3º Na execução do Plano, o Executivo obedecerá às regras e padrões técnicos pàra 
reforma e construção de calçadas estabelecidos na normalização específica. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a construir ou recuperar as calçadas que 
estejam em condições irregulares de uso e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão 
competente e não atendida pelo proprietário do imóvel. 
§ 1º O responsável pelo imóvel é ·Za1çada estiver em desacordo com. a legislação 
vigente será notificado pelos órgãos competen a Administração Pública para providências visando a 
sua adequação no prazo de 90 (noventa) dia . / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos deverá fazer 
acompanhamento da execução ou adequação das. calçadas pelos proprietários ou possuidores 
notificados. 
§ 3° Se dentro do prazo de que trata o § 1 º deste artigo, o proprietário ou possuidor não 
cumprir a notificação ou não justificar, caberá então á Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, a execução das calçadas que estiver em desacordo com as condições estabelecidas 
nesta Lei, diretamente ou mediante contratação, observada a legislação pertinente. 
§ 4º Os custos decorrentes dos serviços e materiais empregados na execução de cada 
trecho de calçada serão apurados separadamente e cobrado do proprietário ou possuidor do imóvel 
correspondente, mediante apresentação da planilha de custos. 
§ 5º Caso o proprietário comprove a ausência de condições para pagamento do débito, 
poderá efetuar o mesmo em parcelas mensais e consecutivas, conforme o que for acordado com a 
Prefeitura Municipal, vencendo, a primeira, 30 (trinta) dias após a data de conclusão dos serviços, 
acrescido de correção monetária conforme UFM (Unidade Fiscal do Município). 
§ 6º Caso o proprietário participe de programas sociais do Município, tenha 60 (sessenta) 
anos e possua apenas um imóvel em seu nome, e renda familiar não ultrapasse a 2 (dois) salários 
mínimos, poderá pedir a isenção quando for notificado. 
§ 7° Para cobrir os custos das obras mencionadas no "caput", o Poder Executivo deverá 
cobrar as despesas de quem detiver a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel beneficiado, 
conforme a legislação vigente. 
§ 8º O não pagamento dos serviços realizados nas datas previstas implicará na inscrição 
do débito na dívida ativa e, conseqüentemente, a cobrança por via judicial. 
§ 9º Para a implementação do programa instituído por esta lei, o Município disponibilizará 
aos proprietários de imóveis que o aderirem, o aterro ou retirada de terra. 
Art. 5º O Executivo deverá programar metas para o Plano Emergencial de Recuperação 
Calçadas, respeitados os recursos orçamentários destinados a essa finalidade, até atingir número de 
trechos suficientes, de modo a garantir a circulação de pedestres com segurança e a acessibilidade na 
Cidade de Pato Branco. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de :ato ico, 6 de abril d~ 2010. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 •· 85501-060 Pato Branco Paraná