norma nº 3352/2010

Institui que as academias de 
estabelecimentos similares devem 
equipamento para aferir pressão arterial. 
ginástica e 
disponibilizar 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º As academias de ginástica e estabelecimentos similares devem disponibilizar 
equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanõmetro e estetoscópio). 
§ 1º Para os efeitos desta lei, entenda-se equipamento de medição de pressão arterial 
(esfignomanõmetro e estetoscópio), o instrumento a ser utilizado antes e/ou depois de atividades tisicas. 
§ 2º Semestralmente ou ainda, quando se fizer necessãrio, as academias de ginãsticas e 
estabelecimentos similares deverão calibrar (aferir) os aparelhos. 
§ 3" Para início das atividades em academias que trabalham com equipamentos de peso 
ou similares os alunos deverão apresentar atestado médico. 
Art. 2" Profissionais de Saúde e/ou Professores de Educação Física devidamente 
registrados poderão fazer a medição da pressão arterial através do manuseio dos equipamentos 
correspondentes. 
Art. 3º Para as academias de ginástica ao ar livre (de responsabilidade do município), 
serã aferida a pressão dos praticantes de exercícios somente no horário de atendimento do profissional 
de educação tisica responsãvel. 
Parágrafo único. Compete às referidas academias informar através de placas, o horário 
de atendimento dos profissionais responsãveis. 
Art. 4º Os proprietãrios dos estabelecimentos que descumprirem os preceitos desta lei 
sujeitar-se-ão à multa equivalente a 20 (vinte) UFM's - Unidade Fiscal do Município, aplicada em dobro 
em caso de reincidência. 
Parágrafo único. Compete a Vigilância Sanitária promover a fiscalização e aplicação 
das penalidades previstas nesta lei. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após a 
publicaÇão. 
Art. So Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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