| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.353, DE 6 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2010, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100431081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de Unidade de
Saúde no Bairro Pinheirinho
4.5.90.61.00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................................ 1303 R$ 150.000,00
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................................ 1510 R$ 450.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1303 R$ 150.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.5.002 - Construção e Manutenção do Centro da Criança
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1510 R$ 100.000,00
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1510 R$ 350.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipã(d;.Êat~-,Zo. 6 de abril de 201 o.
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Prefeito Municipal
il ASS~RIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná