| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5268 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.268, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas das redes pública e particular de ensino. Art. 2º A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado. Art. 3º A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato da matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em até 30 (trinta) dias pelo responsável. Parágrafo único. Caso o responsável não apresente a carteira de vacinação atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula na instituição de ensino, esta deverá comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan – PP. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de fevereiro de 2019.