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← Pato Branco (PR)

norma nº 5268/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5268 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências.
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LEI Nº 5.268, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira 
de vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino 
públicas ou particulares e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada dos 
alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as 
escolas das redes pública e particular de ensino.
Art. 2º A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas consideradas 
obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do 
Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde 
do Estado.
Art. 3º A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato da 
matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em até 30 (trinta) dias pelo responsável. 
Parágrafo único. Caso o responsável não apresente a carteira de vacinação 
atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula na instituição de ensino, esta deverá 
comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan – PP.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de fevereiro de 2019.

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