| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.354, DE 7 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesa nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência
a Saúde da UC - Unidade
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1303 R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1303 R$ 50.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1303 R$ 50.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002 - Amortização da Divida interna
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 200.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da!~ dÍu-~ publicação.
Gabinete do Prefeito Munic·i·p· a~9éj{tf"a:2c 7 de a~.ril5Je 2010 .
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''/Prefeito Municipal .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná