norma nº 3355/2010

LEI Nº 3.355, DE 7 DE ABRIL DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2010, no valor de R$ 
11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros Infantis 
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS......................................................... 1104 R$ 11.880,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1104 R$ 11.880,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d ..e.·P.·ato.i?ancõ,7 é:le;'-abril"d 2010. 
. /f/ ''// Vl- .. ·. / /; ']/ /~2 //, 
ROB)2RTO{;GANÓ 
V: 
/Prefeito Municipal 
ORIA JÚRI DICA 
R11a Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
., República Federativa do Brasil. 
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSK\ 
Tabellão Substituto 
EVANGELINA VIEIRA NOVAES 
JANETE PRESCHLAK MONTEIRO 
ADRIANA CHIOCHETA RISSARDI 
CARLA CRISTIANE COPPINI 
Juramentados 
1 ºOFICIO DE NOTAS 
TABELIONATO NOVAES 1 
LIVRO 
0266 
1 RUBRICA 
J2.,- • OUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI 
TABELIÃ \ 'ifüf(r 1 
PÁGINA 
001 
CPF 706.546.039-87 
ry7. 780.765/0001-16' 
TABELIONATO NOVAES 
1º OFICIO DE NOTAS 
RUA TAPAJÓS, 50 
CENTRO • CEP 85501-000 · 
CERTIFICO , a pedido verbal da parte interessada, 
que revendo nos Livros de Notas existentes neste 
Oficio no de nº 0266, às 126 encontrei lavrada a 
seguinte ESCRITURAS DIVERSAS: 
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO 
AMIGÁVEL QUE ENTRE SI FAZEM: ARSENI 
AFONSO BERNARD! E SUA MULHER SIRLEI 
ZANGO BERNARD! A FAVOR DE MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO, NA FORMA ABAIXO: 
i!ATO BRANCO PR ~ Saibam tantos,quantos a presente escritura virem que, 
aos quinze dias do mês de março do ano de dois 111il e dez (15/03/2010) nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, nestas Notas compareceram as partes entre si justas e 
contratadas, sendo de um lado como, de um lado como OUTORGANTES 
EXPROPRIADOS: ARSENI AFONSO BERNARD! e sua mulher SIRLEI ZANGO 
BERNARD!, brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, em 23/01/1971, 
anteriormente á vigência da Lei 6.515/77, ele agricultor, portador da cédula de identidade nº 
4.878.781-9, inscrito no CPF sob nº 227.139.139-34, ela agricultora, portadora da cédula de 
identidade nº 4.873.554-1, inscrita no CPF sob nº 941.121.779-68, residentes na localidade 
Passo da Ilha, no Municipio de Pato Branco-PR, e de outro lado como OUTORGADO 
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público 
interno, com sede e foro na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco-PR, inscrita 
no C.N.P.J sob nº 76.995.448/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal: ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarista, filho de 
Ulisses Viganó e Beatriz Vitalina Bordiga Viganó, portador da RG nº 7 46.996-PR e inscrito 
no CPF sob nº 036.794.469-34, reside11te e domiciliado na Rua Salgado Filho, na Cidade de 
Pato Branco-PR, no uso e gozo de suas atribuições legais, todos legalmente capazes, 
reconhecidos como os próprios de mim, bem como das testemunhas: ALCIDES BENATO, 
brasileiro, casado, filho de Orildo Benato e Maria Mascarelo Benato, nascido em 
03/08/1950, professor, pmiador da Cl-RG nº 808.089-5-PR e inscrito no CPF sob nº 
158.664.679-68, residente e domiciliado na Rua lbiporã, 910, Centro, na Cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná e IVANIR FRANCISCO BOZI, brasileiro, casado, filho de Arlindo 
Primo Bozi e Regina Mafalda Chechi. Bozi, nascido em 29/05/1963, funcinário público 
municipal, portador da Cl-RG nº 3.768852-5- e inscrito no CPF sob nº 518.776.359-87, 
residente e domiciliado na Rus Santa Rita, 03, na Cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, do que dou fé. Então, perante estas, pelos OUTORGANTES EXPROPRIADOS 
presentes e representados na forma de inicio declarada, me foi dito que, a justo titulo, são 
senhores e legítimos proprietários e possuidores de modo livre e desembaraçado de todos 
e quaisquer ônus, mesmo por hipotecas legais, convencionais ou judiciais e de impostos em 
atraso, do imóvel IMÓVEL RURAL - parte ideal correspondente a 1.800,00 m' (um mil e 
oitocentos metros quadrados) do "Sitio Passo da Ilha", desmembrado de parte do lote nº 
47 do Núcleo Pato Branco, da Colônia Pato Branco. situado neste Município de Pato 
Branco. dentro de sua área maior de 107.270,00 m' (cento e sete mil e duzentos e 
setenta metros quadrados). sem benfeitorias, com. os seguintes limites e confrontações: 
Norte: por uma linha seca, confrontando com o restante do lote nº 47, com o mesmo 
núcleo; Sul: por uma linha seca, confronta com terras do lote nº 48; Leste: por várias linhas 
secas de rumos sucessivos, confronta com o restante do mesmo lote e a Oeste: por uma 
linha seca, confronta com o lote nº 26. Havido por força da matricula nº 5.469, do 1º Ofício 
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel acima descrito 
encontra-se cadastrado no INCRA sob o nº 722.120.034.290-0 e na Receita Federal - NIRF 
sob o nº 1.374.148-9; que pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 5.601, de 03 de Março de 2010, 
do seguinte teor: "Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que 
menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
República Federativa 
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI 
Tabelião Substituto 
EVANGELINA VIEIRA NOVAES 
JANETE PRESCHLAK MONTEIRO 
ADRIANA CHIOCHETA RISSARDI 
CARLA CRIST!ANE COPPINI 
Juramentados 
1º OFICIO DE NOTAS 
TABELIONATO NOVAES 
DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI 
TABELIÃ 
CPF 706.546.039-87 
do 
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Paraná, no uso de suas atribuições e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, com a alteração prevista na Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, 
Decreta: Art.1° Ficam declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação o 
seguinte imóvel: Parte do Imóvel Rural Sítio Passo da Ilha, desmembrado da parte do lote 
nº 47 do núcleo Pato Branco, Colônia Pato Branco, situado neste Município de Pato Branco, 
com a área de 1.800,00 m2 (um mil e oitocentos metros quadrados) a ser desmembrada da 
matrícula nº 5.469 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
sem benfeitorias, confrontando ao Norte: com a estrada municipal 22.50m; a Leste: com 
80m do com o imóvel escolar Passo da Ilha, objeto da Matrícula 5464; Sul: com 22.50m 
com o imóvel de Arsini Afonso Bernardi, objeto da Matrícula 5.469 e a Oeste: com 80m com 
o imóvel de Arsini Afonso Bernardi. objeto da Matrícula nº 5.469, conforme Memorial 
Descritivo emitido pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB, aprovado em 26 de fevereiro de 2010 pelo Departamento de Urbanismo do 
Município de Pato Branco, de propriedade de Arsini Afonso Bernardi e Sirlei Zanco 
Bernardi, brasileiros, casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados neste 
município. Art.2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o 
artigo 5°, alínea "m", do supra citado Decreto Lei, para CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 
MUNICIPAL. Art.3° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no 
prazo legal previsto no Artigo 10 do Decreto Lei supra mencionado. Art.4° Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação. Gabi11ete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 
03 de março de 2010. Roberto Viganó, Prefeito Municipal". O PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL, ora outorgado expropriante, declarou a UTILIDADE PÚBLICA, para fins de 
desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel retro descrito e caracterizado, com a 
finalidade declarada no aludido decreto; que, entretanto, as partes ora contratantes fizeram 
uma transação, de tal forma que a desapropriação se fizesse pela via amigável. A seguir, 
então pelo Outorgado Expropriante, corno vem representado, me foi dito, na presença das 
testemunhas, que pela presente e na melhor forma de direito , DESAPROPRIA, como de 
fato ora DESAPROPRIADO tem, dos Outorgantes Expropriados o retro descrito e 
caracterizado imóvel, pelo preço certo e convencionado de R$ 11.880,00 (onze mil e 
oitocentos e oitenta reais). A seguir, pelos outorgante expropriados, ante as mesmas 
testemunhas me foi dito que, assim possuindo o descrito e caracterizado imóvel, e tendo 
recebido do outorgado expropriante, efetivamente, a quantia supra de R$ 11.880,00 (onze 
mil e oitocentos e oitenta reais), sendo que do mesmos Outorgados Compradores 
receberam, neste ato, em moeda corre11te e legal do País, contada e achada exata, do que 
dou fé, de cujo preço total, disseram eles Outorgantes Vendedores, dar-lhe a mais ampla, 
plena e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos, para nunca mais reclamar em juízo ou 
fora dele, e desde já transmitem toda a posse, domínio, direito e ação que tinham e 
exerciam sobre o bem ora desapropriado, para que deles, o mesmo outorgado, 
obrigando-se eles outorgantes expropriados, por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem 
a presente desapropriação e esta escritura pública, boa, firme e valiosa, respondendo pela 
evicção de direito se chamados à autoria. Pelo outorgado expropriante, me foi dito que 
aceitava a presente escritura em todos os seus termos, relações e dizeres. Pelas partes foi 
dito que, requeriam e autorizavam, desde já, toda e qualquer averbação que se fizer 
necessária no Cartório de Registro de Imóveis competente. Pelos Outorgantes 
Expropriados me foi dito, ainda, que não se acham vinculados a nenhuma Instituição de 
Previdência Social, visto não serem empregadores e nem agro-produtores rurais e, 
portanto, não incursos nas leis e obrigações que regulam a matéria, declarando mais, sob 
pena de responsabilidade civil e penal, que inexistem contra os mesmos quaisquer ações 
reais e pessoais reipersecutórias e de outros ônus reais que obstaculizem a transferência 
do imóvel objeto deste, declaração essa que fazem em cumprimento ao disposto no 
Parágrafo 3° Inciso V, do Art. 1° do Decreto nº 93.240 de 09/09/86. Me foram apresentados 
os seguintes documentos: Certidão Negativa de Ônus do 1º Oficio do Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco-PR: Sisa ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 
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República Federativa do Brasil 
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI 
Tabelião Substituto 
EVANGELINA VIEIRA NOVAES JANETE PRESCHLAK MONTEIRO 
ADRIANA CHIOCHETA RISSARDI 
CARLA CRISTIANE COPPINI 
Juramentados 
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TABELIONATO NOVAES 
DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI 
TABELIÃ 
CPF 706.546.039-87 
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r-.i266 1 
FOLHA 
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RUBRICA 
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Doação imune conforme GR-PR emitida em 12.03.2010. Certidões negativas devidas: 
Certidões de Débitos de Tributos Estaduais nºs 6037848-98 e 6037852-00, emitidas em 
10.03.2010· Certidões de Débitos de Tributos Federais e Dívida da União nºs 
1A9D.5D75.6081.0B62 e 184F.32DC.BAF1.DF29. emitidas em 10.03.2010: Certidões da 
Justiça Federal. emitidas em 10.03.2010: CCIR 2006120071200812009 quitado; Certidões de 
Débitos Ambientais nºs 627918 e 627919. emitidas em 10.04.2010: Certidão de Débitos de 
Imóvel Rural nº 70D3.487F.EFFB.461D. emitida em 11.03.2010; e Certidões negativas do 
Distribuidor desta Comarca. emitidas em 08.03.2010. A presente foi distribuída e emitida a 
DO!. Fica o outorgado donatário isento do Pagamento do Fundo de Reequipamento do 
Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNREJUS), conforme Art. 3° - Inciso VII - Alínea 
17 da Lei 12.216 de 15.07.1.998. A presente encontra-se devidamente inscrita no Livro de 
Protocolo de escrituras e faz referência expressa com indicação de número e data da 
distribuição, sendo assim encontra-se em cumprimento ao disposto no CN 11.2.14, XIV e 
11.2.15 XII conforme Provimento 60/2005. A pedido das partes lavrei o presente 
instrumento que depois de lido e achado conforme, outogaram, aceitaram e assinam. E de 
como assim o disseram e me pediram do que dou fé. Eu, DUi'~A NOVAES 
SCHUCHOVSKI, TABELJ)\ o conferi e assino em público e raso. Eu· TABELIA o 
conferi dato e assino em pt'.1blico e raso. ARSENI AFONSO BER. RDI, S\RLEI ZANGO 
BERNARD\, ROBERTO SALVADOR VIGANO, (testemunha) ALCIDES BENATO, 
(testemunha) IVANIR FRANCISCO BOZI CUSTAS - R$ 274,05 = 2.610,00. VRC. O 
presente encontra-se inscrito no Livro de Protocolo Geral sob nº 00281/2010. PROV060/05 
- da Corregedoria Geral da Justiça que dispensa o uso de testemunhas instrumentarias 
para este ato . TRASLADADA POR CERTIDÃO - Está conforme o seu original, ao qual me 
reporto e dou fé. E eu, DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI Tabeliã a conferi 
subscrevo e assino. 16 de março ele 2010. ' ' , CARLÀ 
CRISTIANE COPPINI. 
ATONOVAES 
) DE NOTAS 
hPAJÓS, 50 
•~EP 85501-030 
PR :J