norma nº 3357/2010

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LEI Nº 3.357 DE 15 DE ABRIL DE 2010 
Acresce Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2010 a 2013, constante da 
Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, alterada pela 
Lei nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009 - Plano 
Plurianual - PPA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.200, de 13 de julho de 
2009, passa a vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei. 
Art. 2° Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo 1, da Lei 
nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009, que não conflitarem com a presente lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de abril de 2010. 
4. o v17:l11P 
Prefeito Municipal 
RIA JÜR!O!( . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR 
PPA-2010/2013-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Situação: Em elaboração 
Unidade - -- - -- -- - Gestora: CONSOLIDADO - -
Filtros: 
CAMPOS: CONTEUDOS: DESCRlr.ÃO: 
Classificação Institucional 10,03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
Orgão/ Unidade I Função /Subfunção /Programa /Ação 2010 2011 
TOTAL 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO 
10.03-DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
11-Trabalho 
333-Emoreaabilidade 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
2.052.000-Caoacitar trabalhadores 80.000,00 80.000,00 
2.059.000-Criar e manter o Programa Primeiro 
Emoreao 50.000,00 50.000,00 
334-Fomento ao Trabalho 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto 
Emoreao - PAE 350.000,00 350.000,00 
19-Ciência e Tecnoloaia 
571-Desenvolvimento Científico 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
2.060.000-lmplantar Programa de Incubadoras 
Industriais e Tencolóaicas 200.000,00 200.000,00 
572-Desenvolvimento Tecnolóaico e Enaenharia 
27-ln~ilfo ~plantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias ' 
Y.lJ/!-l.ru:lfJ-lmolantar e manter Paraue Tecnolóaico 300.000,00 300.000,00 
1/ '-----------
2012 2013 
80.000,00 80.000,00 320.000,00 
50.000,00 50.000,00 200.000,00 
350.000,00 350.000,00 1.400.000,00 
200.000,00 200.000,00 800.000,00 
300.000,00 300.000,00 1.200.000,00 I 
1 I' 
ASSIU SORIA JÚRIDICA ----·-
e de Biotecnoloaia 
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de 
softwares 100.000,00 
2.155.000-Apoiar a implantação de unidades 
pilotos para o desenvolvimento de processos industriais e de 
seNic 80.000,00 
573-Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnolóa 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de 
coooerativas. 15.000,00 
22-lndústria 
661-Promoção Industrial 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
1.025.000-lnfra-estrutura de parques 
industriais 150.000,00 
1.026.000-Construir barracões para condomínios 
industriais 200.000,00 
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação 
de indústria 500.000,00 
1.030.000-lmplantar Parque Industrial na região 
Oeste-Sul, entre o São Cristóvão e a BR 158 - 2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no 
Setor Têxtil 30.000,00 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de 
Indústria e Tecnologia 200.000,00 
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de 
Desenvolvimento 30.000,00 
662-Produção Industrial 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias - 2.??plantar e manter unidade 
aoroindustrial 50.000,00 
/<_ TOTAL DO PPA 2.335.000,00 
i/ -
100.000,00 100.000,00 
80.000,00 100.000,00 
15.000,00 15.000,00 
400.000,00 600.000,00 
300.000,00 300.000,00 
500.000,00 500.000,00 
- 500.000,00 
30.000,00 30.000,00 
200.000,00 200.000,00 
30.000,00 30.000,00 
50.000,00 50.000,00 
2.685.000,00 3.405.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
15.000,00 
603.333,00 
300.000,00 
500.000,00 
-
30.000,00 
200.000,00 
30.000,00 
50.000,00 
2.908.333,00 
400.000,00 
360.000,00 
60.000,00 
1.753.333,00 
1.100.000,00 
2.000.000,00 
500.000,00 
120.000,00 
800.000,00 
120.000,00 
200.000,00 
11.333.333,00 
'-.:!:> , 
,6§!!E~ SORIA J~ 
Í' 
' ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR 
PPA- 2010/2013 -Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Situação: Em elaboração 
Unidade - - - - -- -- - Gestora: CONSOLIDADO - - ---
Filtros: 
CAMPOS: CONTEUDOS: DESCRICAO: 
Classificacão Institucional 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Orgão/ Unidade/ Função /Subfunção /Programa /Ação 2010 2011 
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01-GABINETE DO SECRETARIO DE SAÜDE 
4-Administração 
122-Administracão Geral 
42-Gerência da Saúde Municipal 
2.113. 000-Manutenção das atividades do gabinete do 
Secretário Municipal de Saúde 113.000,00 135.000,00 
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4-Administracão 
122-Administracão Geral 
43-Manutençao da Saúde 
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde em todos os seus seqmentos 10.000,00 - 10-Saúde 
122-Administração Geral 
8-Administração Geral 
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e 
assistência a Saúde da UC - Unidade central e UD's - Unida 2.924.000,00 2.500.000,00 
43-Manutençao da Saúde 
1.054.000-Aquisição de veículos 100.000,00 100.000,00 
2.115.000-Manutencão dos services de tranporte 630.000,00 530.000,00 
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.000,00 - 2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria e Ouvidoria 400.000,00 425.000,00 
2.126.000-Manutenção das atividades de serviço social 
e serviços de terceiros de hospedaqem 150.000,00 215.000,00 
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 20.000,00 10.000,00 
301-Atenc;.,,-Sásiéa 
43-M:>nufen~o da Saúde 
F 
2012 2013 TOTAL 
140.000,00 140.000,00 528.000,00 
- - 10.000,00 
2.710.000,00 2.875.000,00 11.009.000,00 
100.000,00 100.000,00 400.000,00 
560.000,00 595.000,00 2.315.000,00 
- - 10.000,00 
450.500,00 475.000,00 1. 750.500,00 
225.000,00 238.000,00 828.000,00 
10.000,00 10.000,00 50.000,00 
, 
,~ 1 
r 
ASSESSl\PIA JÚRIDICA i 
1.053.000-Aquisicão e Manutencão de Odontomóvel - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 
1.055.000-Construção e Manutenção dos Serviços do 
CAPS. - 200.000,00 200.000,00 200.000,00 600.000,00 
1.059.000-Aquisição de Manutenção de Unidade Móvel 
oaraCOAS - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas de Saúde 680.000,00 - - - 680.000,00 
1.081.000-Desapropriação de Terreno p/ Construção 
de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 600.000,00 - - - 600.000,00 
2.118.000-lmplantação e manutenção do Centro de 
Especialidades Odontolóqicas - CEO 1.000.000,00 1.100.000,00 1.235.000,00 1.310.000,00 4.645.000,00 
2.119.000-Manutenção das atividades ambulatorias, dos 
oroqramas educativos e preventivos. 2.863.000,00 2.600.000,00 2.810.000,00 2.977.000,00 11.250.000,00 
2.120.000-Manutenção das atividades do Pronto 
Atendimento Municioal 1.620.000,00 2.120.000,00 2.250.000,00 2.380.000,00 8.370.000,00 
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe 
Pato-Branauense e Planejamento Familiar 121.000,00 215.000,00 245.000,00 238.000,00 819.000,00 
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes 
Comunitários de Saúde 499.000,00 530.000,00 560.000,00 595.000,00 2.184.000,00 
2.123.000-Reformulação, instiuição e manutenção da 
Estratéaia Saúde da Família 1.123.000,00 530.000,00 530.000,00 595.000,00 2. 778.000,00 
2.129.000-Prestação de serviços para assistência 
farmacêutica 1.145.000,00 1.500.000,00 1.685.000,00 1. 785.000,00 6.115.000,00 
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutencao da Saúde 
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, 
contratados e conveniados desencadeados oelo Governo Federal 24.648.000,00 25.573.000,00 29.660.000,00 31.038.562,00 110.919.562,00 
303-Suporte Profilático e Terapêutico 
43-Manutencao da Saúde 
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação 
fisica e motora 402.300,00 530.000,00 560.000,00 595.000,00 2.087.300,00 
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico 
por imagem e outros - SADT 1.850.000,00 1.320.000,00 2.182.000,00 2.315.000,00 7.667.000,00 
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de 
Laboratório Próorio 300.000,00 320.000,00 335.000,00 355.000,00 1.310.000,00 
304-Vigilãncia Sanitária 
43-Manuten Saúde 
2.1 ~~-M7enção das atividades de Vigilância 
Sanitária e Ambi 1 584.700,00 500.000,00 520.000,00 545.000,00 2.it.19. 700, 00 
/C \ 
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ASSES§<~~-! 
2.153.000-Controle da qualidade das Aguas das fontes e 
nascentes para o abastecimento de residências rurais. 20.000,00 30.000,00 40.000,00 50.000,00 140.000,00 
305-Viqilância Eoidemiolóqica 
43-Manutençao da Saúde 
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei 
municipal nº 1682/1997 50.000,00 53.000,00 55.000,00 58.000,00 216.000,00 
1.056.000-Construcão de Centro de Zoonose - 800.000,00 - - 800.000,00 
1.071.000-Construção do COAS 300.000,00 - - - 300.000,00 
2.124.000-Manutencão dos aqentes endêmicos 175.500,00 215.000,00 225.000,00 238.000,00 853.500,00 
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilância 
eoidemiolóaica - 140.500,00 220.000,00 235.000,00 245.000,00 840.500,00 
2.142.000-Manll!J;!nçãO"dos Serviços do COAS 78.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 678.000,00 
2.144.000-Mari6tenAAo do Centro de Zoonose - - 65.000,00 65.000,00 130.000,00 
//( TOTALDOPPA 42.557.000,00 42.571.000,00 47.887.500,00 50.317.562,00 183.333.062,00 , , -
1 , l '.@'Êss~.JúBJP~ i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR 
PPA - 2010/2013 - Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Situação: Em elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Filtros: 
CAMPOS: CONTEUDOS: DESCRICAO: 
Classificação Institucional 9,02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 
Or11ão/ Unidade I Função /Subfunção /Pro11rama /Ação 2010 2011 
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02-DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8-Assistência Social 
243-Assistência à Crianca e ao Adolescente 
23-Assistência a Crianca e ao Adolescente 
5.001.000-Aquisicão de Veículo - 70.000,00 
5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da 
Criança - 150.000,00 
6.001.000-Manutenção e implementação do Programa 
Bolsa Família 63.000,00 66.000,00 
6.002.000-Atenção a criança e ao adolescente vítima da 
violência - Sentinela - 114.000,00 
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do 
Adolescente 921.000,00 1.210.000,00 
6.004.000-Manutenção das atividades do Fundo Municipal 
de Assistência Social ~ 668.500,00 761.000,00 
6.005.00IY.,J\11alÍ!ef'o Conselho da Criança e do Adolescente 10.000,00 10.000,00 
#/ TOTAL DO PPA 1.662.500,00 2.381.000,00 , , 
2012 2013 TOTAL 
80.000,00 90.000,00 240.000,00 
150.000,00 150.000,00 450.000,00 
69.000,00 72.000,00 270.000,00 
125.000,00 138.000,00 377.000,00 
1.331.000,00 1.464.000,00 4.926.000,00 
818.000,00 879.000,00 3.126.500,00 
10.000,00 10.000,00 40.000,00 
2.583.000,00 2.803.000,00 9.429.500,00