norma nº 3359/2010

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1 . I 
ESTA DO PARANA 
NE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.359 DE 22 DE ABRIL DE 2010 
Acresce meta ao Anexo 1 da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 
2009, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira 
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 201 O e demais alterações 
vigentes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009 e suas alterações, passa a 
vigorar com o acréscimo da meta anexa a presente lei. 
Art. 2° A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°, representa o acréscimo 
de nova meta ao Orçamento vigente destinada a desapropriação de terreno para construção de unidade 
de saúde no Bairro Pinheirinho. 
Art. 3° Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo 1, da Lei nº 3.306, 
de 28 de dezembro de 2009, que não conflitarem com a presente lei. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~.B~ co, 22 de abril de 201 O. 
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i:i,,,. r.,.rnm11ru. 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Filtros: 
Campos: Conteúdos Descricão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
Classificacão Institucional 8 SAÚDE 
Órgão/ Unidade/ Função I Subfunção /Programa I Ação Valores 
2010 Total 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01-GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE 
4-Administracão 
122-Administracão Geral 
42-Gerência da Saúde Municipal 
2.113.000-Manutencão das atividades do aabinete do Secretário Municipal de Saúde 113.000,00 113.000,00 
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4-Administração 
122-Administração Geral 
43-Manutencao da Saúde 
2.182.000-Caoacitacão dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus seQmentos 10.000,00 10.000,00 
10-Saúde 
122-Administracão Geral 
8-Administracão Geral 
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade central e UD's - Unida 2.924.000,00 2.924.000,00 
43-Manutençao da Saúde - 1.054.000-Aauisicão de veicules 100.000,00 100.000,00 
2.115.000-Manutencão dos serviços de tranporte 630.000,00 630.000,00 
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.000,00 10.000,00 
2.117.000-Manutencão das atividades do Sistema Municioal de Auditoria e Ouvidoria 400.000,00 400.000,00 
2.126.000-Manutencão das atividades de service social e services de terceiros de hosoedaaem 150.000,00 150.000,00 
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 20.000,00 20.000,00 
301-Atencão Básica - 43-Manutencao da Saúde - 1.053.000-Aquisição e Manutenção de Odontomóvel - - 1.055.000-Construcão e Manutencão dos Services do CAPS. - - 1.059.000-Aauisicão de Manutencão de Unidade Móvel oara COAS - - 1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas de Saúde 680.000,00 680.000,00 
1.081.000-Des........,riacão de Terreno o/ Construcão de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 600.000,00 600.000,00 
2.118.000- rflr>I arUácão e manutencão do Centro de Especialidades Odontolóaicas - CEO 1.000.000,00 1.000.000,00 
2.119.lillU- 119/'ll.ltenção das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos. 2.863.000,00 2.863.000,00 
// ( . 
-
AS~§2'oR!AJUR': ~ ;N!i.> - .. l::'f_w.r.:.· . ,.~XJ 
) 
1.620.000,00 1.620.000,00 
121.000,00 121.000,00 
499.000,00 499.000,00 
1.123.000,00 1.123.000,00 
1.145.000,00 1.145.000,00 
24.648.000,00 24.648.000,00 
402.300,00 402.300,00 
1.850.000,00 1.850.000,00 
300.000,00 300.000,00 
-
- 584.700,00 584.700,00 
ra o abastecimento de residências rurais. 20.000,00 20.000,00 
-
-
50.000 ºº 50.000 00 
- - 300.000,00 300.000,00 
175.500,00 175.500,00 
ica 140.500,00 140.500,00 
78.000,00 78.000,00 
Conteúdos Descricão 
9,02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
2010 1 Total Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores 
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02-DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8-Assistência Social 
63.000,00 63.000,00 
JURiDICA 00 MUNICiPIO Í 
1 !""'UE PATO BRANCO J 
Filtros: 
Campos: Conteúdos Descricão 
Classificacão Institucional 10,03 
Órgão I Unidade / Função I Subfunção I Programa I Ação 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
11-Trabalho 
333-EmpreQabilidade 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas TecnoloQias 
2.052.000-Capacitar trabalhadores 
2.059.000-Criar e manter o Proarama Primeiro Empreao 
334-Fomento ao Trabalho 
27-lncentivo a lmolantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias 
2.051.000-Manter e aorimorar Proorama Auto Emoreoo - PAE 
19-Ciência e TecnoloQia 
571-Desenvolvimento Científico 
27-lncentivo a lmplantacão de Indústrias e Novas Tecnolooias 
2.060.000-lmplantar Programa de Incubadoras Industriais e 
Tencolóaicas 
572-Desenvolvimento Tecnolóaico e Enaenharia 
27-lncentivo a lmolantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias 
1.029.000-lmplantar e manter Parque Tecnolóqico e de BiotecnoloQia 
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares 
2.155.000-Apoiar a implantação de unidades pilotos para o 
desenvolvimento de processos industriais e de servic 
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecnolóa 
27-lncentivo a lmolantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias 
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas. 
22-lndústria 
661-Promocão Industrial 
27-lncentivo a lmPI o de Indústrias e Novas Tecnoloaias 
1.025.000-lnffá..,...trut'ura de oaraues industriais 
1.026.000'-C~ruir barracões oara condomínios industriais 
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Valores 
2010 Total 
80.000,00 80.000,00 
50.000,00 50.000,00 
350.000,00 350.000,00 
200.000,00 200.000,00 
300.000,00 300.000,00 
100.000,00 100.000,00 
80.000,00 80.000 ºº 
15.000,00 15.000,00 
150.000,00 150.000.00 
200.000,00 200.000,00 
... ~ 
1 ASS 
., ___ íRIAJURíDICA 00~;::. 
DE PA'l:O BRANCO 
1.027.000-Aauisicao de terreno oara imolantacao de indústria 
1.030.000-lmplantar Parque Industrial na região Oeste-Sul, entre o 
São Cristóvão e a BR 158 
2.053.000-Aooiar e desenvolver orooramas no Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e 
Tecnolooia 
ias 
) 
500.000,00 500.000,00 
30.000,00 30.000,00 
200.000,00 200.000,00 
30.000,00 30.000,00