norma nº 3362/2010

LEI Nº 3.362, DE 30 DE ABRIL DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
458.606.84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, 
seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas 
a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício 
Anterior até o valor de R$ 458.606.84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e seis reais e 
oitenta e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0017.1.082 - Desapropriação de terreno p/instalação da 
estrutura da garagem municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE !MOVEIS................................................ 3000 
TOTAL. ..................................................................................................... . 
R$ 458.606.84 
R$ 458.606.84 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores .................. . 
TOTAL. ......................................................................................... . 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
R$ 
R$ 
R$ 
Valor 
458.606,84 
458.606.84 
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Pato Branco Paraná