norma nº 3363/2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.118.803,82 
(um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três reais e 
oitenta e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercicio Anterior até o valor de R$ 1.118.803,82 (um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três 
reais e oitenta e dois centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
06.182.0009.2.010 - Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de 
Bombeiros 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... . 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................. . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 
Rodoviários 
;:;:~g:;g:gg ~ ~~i~~:~t g~ gg~s~ . ::.::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS · M IAL PERMANEN~~~-·fu·'f,.JL 
Carme11 'Mana Cifià ~ontadora CRC-PR 040399/0-r 
CPF 553.987.079-49 
3515 
Fonte 
33781 
33798 
33787 
33790 
33794 
Fonte 
33794 
Fonte 
3507 
Fonte 
3512 
3504 
3501 
R11~ r.;:ir;:im11n1_ 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
11.845,83 
2.192,31 
1.208,81 
2.905,40 
3.523,13 
19,95 
11.784,00 
81.559,06 
R$ 280,33 
R$ 3.521,35 
R$ 1.186,31 
ASSfStõRí JRfDICA 
Paraná 
g:>"le/eítu"la dVlunícípal de g:Jato !B'l.anco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veículos 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33123 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDES 60% 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...................... 3101 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0039.2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...................... 3102 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.123 - Reformulação, instituição e manutenção da Estratégia 
Saúde da Família 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 33331 R$ 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 33324 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................................... 33752 R$ 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................................... 33753 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..................... 33750 R$ 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0030.2.070 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 3510 R$ 
2.245,68 
797.736,31 
15,26 
2.519,18 
950,00 
714,59 
1.230,42 
925,86 
192.440,04 
TOTAL. ................................................................................................................. . R$ 1.118.803,82 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17 /03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
3515 
33781 
Descrição R$ Valor 
Funrebom - Exercícios~ 1ores............................................................................... R$ 11.845,83 
Convenio Plano Mu ·cip de Habitação de Interesse Spii:)_a!.; ,f:;X!'~~O~iore"r'...i;º'"l-~-_;2-.!.1~9,:,2.~3~1 
Ln:'iifumlfJãna Cãfiít! 
'ontadora CRC-PR 040399/0-r~ crF ss1987.o79-49 Ass2SsÕRÍ?Si)Río1cA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Parana 
~1"~ .. ~w~ [P"lt:kituta d/l(unic.ihal de [Pato !Btanc.o 
I I 
33798 
33787 
33790 
33794 
3507 
3512 
3504 
3501 
33123 
3101 
3102 
33331 
33324 
33752 
33753 
33750 
3510 
. ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
' 
Convênio Aquis.de Equipamentos p/Residuos Sólidos -Exercícios Anteriores .......... . 
Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto - Exercícios Anteriores .............. .. 
Convenio Parque do Bairro Planalto - Exercícios anteriores ...................................... .. 
Pavimentação Asfáltica Vias Urbanas - Exercícios Anteriores .................................... . 
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores ........................................ . 
CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores ................................................ . 
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios 
Anteriores ..................................................................................................................... . 
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores .......................................... .. 
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores ........................................ .. 
FUNDES 60% - Exercícios Anteriores ......................................................................... . 
FUNDES 40% - Exercícios Anteriores ........................................................................ .. 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores ........................................ . 
Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores ................................................ . 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa ídosa - Exercícios Anteriores ...................................... . 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores .............................. . 
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores ............................................ . 
Taxas - Exercício Poder de Policia - Exercícios Anteriores ........................................ . 
TOTAL. ........................................................................................................................ . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br o, 30 de abril de 201 O. /// 
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BERTO VIGANÓ 
~~~~"- Contadora CRC-PR 040399/0-r 
CPF 553.987.079-49 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
R$ 1.208,81 
R$ 2.905,40 
R$ 3.523,13 
R$ 11.803,95 
R$ 81.559,06 
R$ 280,33 
R$ 3.521,35 
R$ 1.186,31 
R$ 2.245,68 
R$ 797.736,31 
R$ 15,26 
R$ 2.519,18 
R$ 950,00 
R$ 714,59 
R$ 1.230,42 
R$ 925,86 
R$ 192.440,04 
R$ 1.118.803,82 
Paraná