norma nº 3364/2010

LEI Nº 3.364, DE 4 DE MAIO DE 2010. 
Institui o Calendário Agropecuário do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os cidadãos que possuem o Bloco de Produtor Rural do Município de Pato 
Branco receberão gratuitamente e anualmente atualizado o Calendário Agropecuário, que além dos dias 
e meses do ano civil deverá conter as seguintes informações: 
6.514/2008. 
1 - É proibido queimadas, conforme Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto Federal nº 
li - É obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI - Proteja-se. 
Ili - Evite a contaminação ambiental. Preserve a natureza. 
IV - É obrigatória a devolução de embalagem vazia. 
V - O calendário de cronograma da devolução das embalagens de agrotóxicos (tríplice 
lavagem), conforme disposto nas Leis Federais nº 9.974/2000 e nº 4.074/2002. 
VI - Vacine seu gado com idade até 24 meses, contra a febre aftosa e faça exames de 
tuberculose nos meses de maio e novembro; brucelose e outras doenças em animais de 3 a 8 meses, 
nos meses de janeiro, maio e setembro. 
VII - Com fundamento em Leis Ordinárias e na Lei Orgânica do Município, de forma 
resumida, os deveres, as obrigações e a responsabilidade quanto à conservação de solos, de estradas 
rurais, do meio ambiente e de proteção de fontes, citando o nome, o número e os artigos das Leis 
Municipais. 
VIII - Com fundamento em Leis Ordinárias e na Lei Orgânica do Município de forma 
resumida, os benefícios e os direitos que possuem perante o município no atendimento de serviços em 
infra-estrutura básica, indispensável para uma atividade agropecuária de qualidade e qualidade de vida 
no campo, citando o nome, o número e os artigos das Leis Municipais. 
IX - Preserve as nascentes de sua propriedade e receba incentivos financeiros. Agua 
potável é sinônimo de saúde. 
X - Preserve a mata ciliar! Ela é tão importante para a proteção de rios e lagos, como 
são os cílios para nossos olhos. 
XI - Mantenha a reserva legal, para um manejo florestal sustentável e protegido. 
Art. 2° Além de outras ilustrações o calendário deverá conter os símbolos do município, 
ficando expressamente vedada a sua utilização com sinais ou nomes que caracterize promoção pessoal 
por parte de quem de competência. 
Art. 3º A dotação orçamentária, coordenação, supervisão, controle e distribuição será 
competência da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 40/201 O, de autoria do vereador Laurindo Cesa. 
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