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norma nº 5270/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5270 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaDispõe sobre a Política Antibullying nas instituições de ensino no município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.270, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a Política Antibullying nas instituições de
ensino no município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, localizadas no município de Pato Branco, Paraná, ficam condicionadas à política
“antibullying”, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se “bullying” qualquer prática de
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação
evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com
o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano
emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desiquilíbrio de poder entre as partes
envolvidas.
Parágrafo único. Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
Il. | Ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar,
agarrar, empurrar;
Il. | submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora
na presença de outros;
Il, furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV. | extorsão e obtenção forçada de fatores sexuais;
V. — insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes,
VI. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre
outras;
VIl. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a imagem; e
Mill. — “cyberbullyng”, ou seja o envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de
computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs”
ou “sites”, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a
outrem.
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
“antibullying” tem como objetivos:
Rua Caramuru, 271 * 85501-060 + Pato Branco * Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
|. Reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata
esta lei e melhorar o desempenho escolar;
Il. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
ll. disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta lei, entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados,
IV. — identificar concretamente, em cada instituição de que se trata esta lei, a
incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V. desenvolver planos locais para prevenção e combate às práticas de
“bullying” nas instituições de que se trata esta lei;
VI. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
“bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter
preventivo;
VIl. — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes apoio
técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima
das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
VIII. orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as
experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei
— correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a
respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos
agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX. evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”,
a fim de promover sua efetiva responsabilzação e mudança de
comportamento;
X. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas;
XI. — incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada
instituição.
Art. 4º As ocorrências de “bullying” devem ser registradas pela escola, em livro
ata próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação do nome do
agressor e agredido e as providências tomadas.
Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município pode contar
com o apoio da sociedade civil e especializada, realizando:
Il. | Seminários, palestras, debates;
Rua Caramuru, 271 * 85501-060 + Pato Branco « Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Il orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e
material informativo em geral;
HI. usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, sejam nacional ou
internacionalmente.
Art. 6º A Política “Antibullying” instituída através desta Lei, será enfatizada na
Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar,
estabelecida através da Lei nº 3.937, de 7 de novembro de 2012.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
/ Prefeito
AtO OP A
publicadoem LO 1 O, 4 COS | Publicado emlAÃt , Sê , ROS
Edição: JHOPs Edição: 1333 Pager O
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ
Rua Caramuru, 271 * 85501-060 « Pato Branco * Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br

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