norma nº 3365/2010

Autoriza doação de imóvel a ASSIMS -
Associação Intermunicipal de Saúde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel 
Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 381, situado à Rua Afonso Pena, esquina com as Ruas 
Marechal Costa e Silva e Caetano Munhoz da Rocha, em Pato Branco, Paraná, contendo a 
área de 1.820,00m2 (mil, oitocentos e vinte metros quadrados), avaliado em R$ 306.943,00 
(trezentos e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), constante da matrícula nº 12.951 do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à ASSIMS -
Associação Intermunicipal de Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.136.858/0001-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha, 377, em 
Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede 
propna para funcionamento da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, vedado 
qualquer outro; 
li - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da publicação desta Lei; 
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede 
própria da donatária; 
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas 
alterações. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa~o Branco, 5 de maio de 2010. 
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~BERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
..... __ ~ ,.. ___ ....... ,, .. ,, 'l/1 l'nn<>/Fax 146\ 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná