norma nº 3366/2010

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ESTADO Çl PARANÁ 
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LEI Nº 3.366, DE 7 DE MAIO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 141.393,16 (cento e quarenta e um mil, 
trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, no valor de R$ 
141.393, 16 (cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03- OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0017.1.082 - Desapropriação de terreno p/instalação da estrutura 
da garagem municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................. 1000 R$ 141.393,16 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451.0018.2.183 - Contratação de empresa especializada para 
realização de estudo hidrológico 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ........ 1000 R$ 60.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.127.0019.2.026.000 Manutenção e atualização do Plano Diretor e 
Implantação do SIG 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ 1000 R$ 50.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.010 - Interligação de Bairros 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ........ 1000 R$ 31.393, 16 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da~afde sua publicação. / I .·-- . -- /?/ '_.. 
Gabinete do Prefeito Municipal,·'/~·· t Bfan~~ 7 '7 ~':J,2010. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná