| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3367 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | Revoga as Leis nº 2613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a participação do Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2646, de 5 de julho de 2006, que institui Calçadas nos Bairros. |
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rf>ic./eítuia c;::!l1unící/2aÍ de rf>ato 23ianco r ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI 3.367, DE 11 DE MAIO DE 2010 Revoga as Leis nº 2.613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a participação do Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2.646, de 5 de julho de 2006, que Institui Calçadas nos Bairros. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam revogadas as Leis nº 2.613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a participação do Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2.646, de 5 de julho de 2006, que Institui Calçadas nos Bairros. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de PatoBymco, 11 de maio de 201 O. / .~h<_______ __ ~ . /~tv122?.JV Prefeito Municipal ~) Ai>S SSORIA JURÍD!Cf1 --""""'"'""""'" Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná