norma nº 3368/2010

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f . I · ESTADO DO PARANA 
GABIN O PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
4.374,89 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro 
reais e oitenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 4.374,89 (quatro mil, 
trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), para atender despesas nos 
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento 
de Assistência Comunitária 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 33793 R$ 4.374,89 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição R$ 
Nº 
33793 Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar - R$ 
Exercícios Anteriores 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ' Branco, 13 de maio de 2010. 
~'í\1·~"' Carme' 11.aria Calia 
Contadora CRC·PR 040399/0.o 
CPF 553.987.07949 . 
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pfl~~~O VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
4.374,89 
Paraná