norma nº 3371/2010

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\ Institui Programa Internet Pública e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o "Programa Internet 
Pública" no Município de Pato Branco, através do sistema de acesso à Rede Internet Sem Fio. 
§ 1º O Município de Pato Branco firmará convênios com operadoras, públicas ou 
privadas, de acesso a Internet Sem Fio, visando disponibilizar aos munlcipes a internet sem fio, 
gratuitamente. 
§ 2° O beneficio da internet sem fio será disponibilizado a toda população de Pato 
Branco, urbana e rural, que tiver interesse em conectar-se à internet. 
§ 3° Nos locais onde não houver acesso à Rede Internet Sem Fio, o acesso à internet 
poderá ser feito através de outro tipo de tecnologia. 
Art. 2° Para fazer uso da Rede Internet Sem Fio, o interessado deverá inscrever-se no 
Programa Internet Pública, sendo necessário que o mesmo esteja em dia com as obrigações fiscais e 
tributárias junto ao Município de Pato Branco. 
§ 1° O usuário beneficiado com o acesso ao Programa Internet Pública deverá renovar 
seu cadastro junto ao órgão competente a cada 12 (doze). meses, sob pena de suspensão do acesso. 
§ 2° Além da exigência do "caput" deste artigo, os habitantes da zona rural do Municipio 
de Pato Branco deverão possui nota de produtor rural para fazer uso do programa de que trata esta lei,· 
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Art. 3° Fica garantido o acesso gratuito a internet às escolas públicas pertencentes a 
rede municipal de ensino. 
Parágrafo único. Os professores da rede pública municipal de ensino poderão ser 
beneficiados com a internet pública, sem necessitarem atender ao disposto nesta Lei. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem atendidos pelos 
interessados, visando as inscrições para acesso gratuito à internet pública. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 151/2009, de autoria dos vereadores Vilmar 
Maccari Nelson Bertani. 
Gabinete do Prefeito Municip;;)J?(:º)~j~·~1iç10. 
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refeito Municipal 
A S SSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná