norma nº 3374/2010

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F I · ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.374, DE 24 DE MAIO DE 2010 
Proíbe o uso de pulseiras coloridas 
(conhecidas como pulseiras do sexo) ou de 
qualquer adereço que contenha conotação 
sexual nas escolas da rede municipal de 
ensino do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido o uso de pulseiras coloridas (conhecidas como pulseiras 
do sexo) ou de qualquer adereço que contenha conotação sexual nas escolas da rede 
municipal de ensino do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O Corpo Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os 
pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações 
envolvendo questões sexuais. 
Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, por meio de ato próprio baixar outras normas necessárias visando o cumprimento 
da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 65/201 O, de autoria dos vereadores 
Luiz Augusto Silva, Nelson Bertani e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de maio de 2010. 
ASS sboRIA JÚRIOICA 
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