norma nº 4985/2017

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~ ~~e/~~~~$~ Estado do Paraná 
LEI Nº 4.985, DE 12 DE JULHO DE 2017 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.636, de 20 de junho 
de 2006, que dispõe sobre a criação do 
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JARl e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar acrescida dos 
seguintes artigos: 
2017. 
"Art. 2-A. O DEPATRAN, quando provocado pela implementação de ações 
relativas ao trânsito ou a instalação de qualquer elemento de engenharia de 
tráfego, deverá realizar estudo técnico para atestar a viabilidade técnica do 
pedido. 
Parágrafo único: A resposta ao solicitante deverá ser disponibilizada no prazo de 
20 (vinte) dias, inclusive com o fornecimento do estudo técnico. 
Art. 2-B. O DEPATRAN deverá realizar anualmente prestação de contas das 
ações desenvolvidas no trânsito local, detalhando os estudos técnicos relativas à 
implementação e instalação de elementos de engenharia de tráfego, bem como da 
arrecadação e aplicação dos valores arrecadados com o ESTAR." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Publicado em 14/0712017 
Edição: 1295 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 13/0712017 
Edição: 6929 Pág: "B" 1 
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