norma nº 3376/2010

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r 1 · ESTADO DO PARANÁ 
G ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.376 DE 27 DE MAIO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 201 O, no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e 
Planejamento 
Fonte 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... . 1000 R$ 210.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.843.0016.0.002 -Amortização da Divida interna 
4.6.90.91.00 - SENTENCAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento, 
promover o esporte local. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDiCA............... 1000 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA................. 1000 R$ 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 
Tecnológicas 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0033.2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA................. 1000 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip~ to _ canco, 27 de maio de 201 O. 
~~E TO 1 
Prefeito Municipal 
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AS~ " 
I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
50.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
~SORIA JURÍDICA 
Paraná