norma nº 3377/2010

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1 . 1 · ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.377 DE 27 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU - Imposto 
Predial e Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos 
por enchentes e alagamentos no município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal conceder a isenção ou remissão de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, aos proprietários de imóveis edificados que forem atingidos por 
enchentes ou alagamentos provocados por chuvas. 
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos 
aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da 
invasão das águas. 
§ 2° A autoridade pública delimitará as áreas atingidas pela enchente ou alagamento a que 
terão direito a isenção ou remissão previstas nesta Lei. 
§ 3° A isenção ou remissão estarão condicionadas ao preenchimento pelo contribuinte dos 
requisitos exigidos em decreto expedido pelo Executivo, após a delimitação territorial de que trata o parágrafo 
anterior. 
Art. 2º Caso o contribuinte tenha pago o IPTU referente ao mesmo exercício da ocorrência da 
enchente ou alagamento, fica o imóvel atingido isento de lançamento de IPTU para o exercício seguinte, após 
devidamente comprovada a situação de enchente e alagamento, conforme requisitos a serem determinados 
por meio de decreto do Chefe do Poder do Executivo. 
Art. 3º Se quando da ocorrência da enchente ou do alagamento já tiver sido lançado o IPTU 
do imóvel atingido, porém sem que ainda tenha sido efetuado o seu pagamento por parte do contribuinte, a 
autoridade administrativa concederá remissão total dos créditos tributários de IPTU já lançados, referentes ao 
mesmo exercicio que o imóvel foi atingido, por meio de despacho fundamentado, desde que preencha as 
condições a serem estabelecidas por meio de decreto de que trata o artigo anterior. 
Art. 4º O contribuinte solicitante da isenção ou da remissão de que tratam esta Lei deverá 
apresentar seu pedido, devidamente justificado e instruído com documentos comprobatórios junto ao setor 
responsável da Prefeitura Municipal de Pato Branco, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da 
data de ocorrência da enchente ou do alagamento. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 36/201 O, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silverio, Laurinda Cesa, Luiz Augusto Silva, Nelson 
Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca, Vilmar MaS9a · e William Cezar Pollonio Machado. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de â 6 anca, 27 de maio de 201 O. 
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