norma nº 3378/2010

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/ I · ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.378, DE 28 DE MAIO DE 2010 
Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, 
o Festival Anual de Música. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica instituldo, no âmbito do Município de Pato Branco, o Festival Anual de 
Música, a ser realizado no mês de dezembro. 
Art. 2° Somente poderão inscrever-se no Festival Anual os músicos residentes no 
Municlpio de Pato Branco. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Pato Branco 
deverá constituir uma comissão responsável pela realização do festival, podendo participar Associações 
de Moradores, entidades ligadas à música ou escolas de música, que dentre as obrigações deverá: 
1. criar um corpo de jurados, com comprovada experiência em música, que terá a 
incumbência de julgar os participantes do Festival; 
li. criar um regulamento para realização anual do festival; 
Ili. definir qual categoria e ritmo musical para a realização do mesmo; 
IV. definir se durante aquele ano o festival será realizado por etapas, com eliminatórias 
nos Bairros, ou num mesmo local; 
V. definir sobre a premiação. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer poderá realizar 
parceria com a iniciativa privada, visando divulgar o festival e possibilitar aos primeiros colocados nas 
categorias solo, dupla e trio a iniciação no meio artlstico e a gravação de "compact disc" (CD). 
Art. 5° O Festival Anual de Música fará parte do Calendário Oficial de Eventos do 
Município. 
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua aprovação. 
Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 59/201 O, de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de ?<jtol;lfánco, 28 de maio de 201 O. 
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