norma nº 3379/2010

(P'"lt:ft:ltu'"la dlllunícíbaL dt: (Pato 23'"lanco 
r 1 · 
ESTADO DO PARANÁ 
Í\(ETE DO PREFEITO 
·~~ó0~0o0~s~" o\ ~\)~'º oo . ofó ' ,.,.,,,.. º' ?, ~ ·~ 
p ~'CBJd<'> \\ . 0 .-. ~~~-- LEI Nº 3.379, DE 28 DE MAIO DE 201 O • >(;.ól<fi> !..!, 
\ , Institui o atendimento reservado para 
clientes das agências bancárias e 
postos de atendimento do Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários no 
Município de Pato Branco ficam obrigados a instalar equipamento para impedir a visualização 
das operações que estão sendo realizadas nos caixas pelos usuários do sistema bancário. 
Parágrafo único. Não se enquadram nas exigências dispostas no "caput" deste 
artigo os caixas eletrônicos ou os locais das agências e postos de atendimento. 
Art. 2° As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências e postos de 
atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei. 
Art. 3° O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas 
pelo Município, da seguinte forma: 
1- em multa diária no valor de 10 (dez) UFM's; 
li - após atingindo o limite de 1.000 (mil) UFM's, a agência bancária ou posto de 
atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 39/201 O, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho. 
<7·. -. 
Gabinete do Prefeito Municipav1; P'.tifBranco, 28 de maio de 201 O. 
«í:lf!;,/:7? 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná