| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). |
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1 I
ESTADO D ARANÁ
GABI D PREFEITO
DE 1° DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 138.000,00
(cento e trinta e oito mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 31808 R$
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 31809 R$
110.000,00
28.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$
138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplic.Financ. FMAS Piso Básico 1325.01.99.18 31808 R$ 2.000,00
Fixo
Excesso Arrec. - Aplic.Financ. FMAS Piso Básico 1325.01.99.20 31809 R$ 200,00
Variável
Excesso Arrec.- Convênio FMAS Piso Básico Fixo 1761.04.04.00 31808 R$ 108.000,00
Excesso Arrec.- Convênio FMAS Piso Básico 1761.04.05.00 31809 R$ 27.800,00
Variável
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito M~icipã~~~~tCÍBranco, 1º de j~'nho de 2010. //72:Z ,, /}/1//1) ' ~/ / //{/
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to Municipal
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