norma nº 3382/2010

Altera dispositivo da Lei nº 3.365, de 5 de maio de 
2010, que dispõe sobre doação de imóvel a ASSIMS 
-Associação Intermunicipal de Saúde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso Ili e acrescenta inciso V ao art. 2° da Lei nº 
3.365, de 5 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
1- .. . 
li - .. . 
Ili - outorga da escritura pública de doação imediata, após a publicação desta lei. 
IV- ... 
V - inalienabilidade permanente." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipa. 1 Úd/ePza:::~~de junho de 2010. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná