norma nº 3383/2010

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ESTADO'[;O PARANÁ 1 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.383 DE 10 DE JUNHO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.635,86 
(cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 
oitenta e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exerci cio Anterior até o valor de R$ 121.635,86 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 
oitenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.001 - Manutenção e implementação do 
Programa Bolsa Famllia 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................... . 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾P.FÍSICA. .................. . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾P.JURIDICA. ............. . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
33747 
33747 
33747 
33747 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e 
do adolescente 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................. . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾P.JURIDICA. ............. . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TOTAL. ....................................................................................... . 
33799 
33799 
33799 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
9.163,86 
40.000,00 
5.000,00 
20.000,00 
1.949,00 
6.000,00 
39.523,00 
121.635,86 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição 
Nº 
33747 
33799 
Convenio Programa Bolsa Família - Exercícios Anteriores ................... . 
Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ............ . 
TOTAL. ................................................................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 fiiato Branco 
Valor 
74.163,86 
47.472,00 
121.635,86 
\ 
IAJURIDICA 
Paraná