norma nº 3384/2010

LEI Nº 3.384, DE 17 DE JUNHO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerclcio, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), para atender despesas 
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência 
a Saúde da UC - Unidade 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1303 R$ 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA................. 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.118 - Implantação e manutenção do Centro de 
Especialidades Odontológicas - CEO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1303 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.121 - Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato￾Branquense e Planejamento Familiar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.305.0043.2.142 - Manutenção dos Servi s d COAS 
250.000,00 
100.000,00 
20.000,00 
72.000,00 
40.000,00 
35.000,00 
30.000,00 
19.000,00 
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3.3.90.30.00- MATER~L DE CONSUMO......... .... .. . . -·· .... ~A"As~R~$~0:;;:R~,::-OJ::o:~=-R:"'"oc-,:-A J 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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I I . 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.843.0016.0.002 - Amortização da Divida interna 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 182.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0043.2.127 - Manutenção dos serviços de reabilitação física e 
motora 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1303 R$ 9.000.00 · 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0043.1.034 - Implantar e manter Canil Publico - Lei municipal no 
168211997 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$ 40.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0043.1.071 - Construção do COAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 250.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0043.2.124- Manutenção dos agentes endêmicos 
Fonte 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1303 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico e de 
Biotecnologia 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
19.572.0027.2.155 - Apoiar a implantação de unidades pilotos para o 
desenvolvimento de processos industriais 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
22.333.0027.2.052 - Capacitar trabalhadores 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
22.333.0027.2.059 - Criar e manter o Programa Primeiro Emprego 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE;TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON. TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRI NOLOGIA 
22.661.0027.2.053 -Apoiar e desenvol r r 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
ESSORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco • Paraná 
[P"lekítu"la d1unící/2al de rPato !B"lanco 
J I · ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1000 R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA ............... 1000 R$ 10.000,00 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO 
23.695.0028.2.061 - Desenvolver projetos e ações para estimular o turismo 
no Município 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA. .............. 1000 R$ 20.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
1O.305. 0043. 2. 142 - Manutenção dos Serviços do COAS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... 1497 R$ 10.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de·~ua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~ t~Fãfífo,--17 de junho de 201 O. i/1/. '--'177/l'i//7 
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[· Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná