norma nº 3386/2010

al JE- SFato !Bianco 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2010, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso 
de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA ... 
31810 R$ 200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Convênio Formação 
para Mulheres e Jovens Rurais 
Excesso Arrec. - Aplicações Financeiras 
Convênio Formação para Mulheres e 
Jovens Rurais 
Categoria 
Econômica 
1761.99.01.00.00 
1325.01.99.35.00 
Fonte 
31810 
31810 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 196.767,60 
R$ 3.232,40 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br;ioco, 17 de junho de 2010. 
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ASS SSOR 1\ JURIDICA 
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