norma nº 3390/2010

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
231.036,66 (duzentos e trinta e um mil, trinta e seis 
reais e sessenta e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio no valor de R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um mil, trinta e seis reais e sessenta e seis 
centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios 
atendendo ao Programa Calçadas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31785 R$ 231.036,66 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um 
mil, trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- Convênio Pavimentação de Vias 2471.05.02.00.00 31785 R$ 
Urbanas 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito MunicipâG;~~ran.co, 22 de junho de 2010. / ./r1 .. ;; /JIJP ~/ 1 :lo GASNÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
231.036,66