norma nº 3391/2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa 
Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e 
Tuberculose, no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de 
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose. 
Art. 2° O Programa referido no artigo 1° desta lei, tem como objetivos específicos: 
1 - atuar como medida de prevenção à saúde pública; 
li - desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas na cadeia 
produtiva do leite; 
Ili - subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário, visando 
a continuidade do projeto; 
IV - possibilitar a certificação como livre de tuberculose e brucelose nos 
estabelecimentos de criação de gado leiteiro; 
V - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da 
brucelose e tuberculose. 
§ 1° Bovinos e bubalinos de leite e corte, com idade entre 3 e 8 meses, deverão ser 
vacinados nos meses de Janeiro, maio e setembro de cada ano. 
§ 2° Os exames de verificação de brucelose e tuberculose somente serão feitos em 
bovinos e bubalinos de características leiteiras. 
Art. 3º Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo: 
1- custeio: 
Rua Caramuru, 271 
A) 50% (cinqüenta por cento) dos serviços de médicos veterinários licitados 
para a realização dos testes de verificação da existência de tuberculose e 
brucelose nos bovinos e bubalinos, e colocação de brincos de identificação 
nos mesmos, ficando a cargo do produtor a outra parte, via recolhimento de 
DARM.· 
B) do transporte dos animais infectad té o local do abate sanitário, dentro 
do perímetro credenciado pela SEÁB Secretaria do Estado DA Agricultura 
e do Abastecimento do Paraná(' u 1spbnibilização de maquinário adequado 
para o sacrifício e destino d / 1 1 na propriedade. 
SORtA JURIDIC/ 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - disponibilizar veículos e auxiliares para acompanhar os médicos veterinários 
credenciados, referidos na alínea a do inciso anterior, com a finalidade de apoiar na execução dos 
serviços. 
§ 1° O Município não se responsabilizará pelo fornecimento ou pagamento de: 
1 - tuberculinas, bovina ou aviária; 
li - antígeno acidificado tamponado. 
§ 2° A vacina de brucelose (819) será fornecida gratuitamente aos produtores rurais 
criadores de bovinos e bubalinos. 
Art. 4° Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura acompanhar 
e apoiar a efetividade da implementação do Plano no Município, instituindo controles próprios 
necessários ou auxiliando as entidades participantes na implantação dos controles e outras 
medidas necessárias ao funcionamento do programa. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir Comissão Especial, 
coordenada pela Secretaria de Agricultura e formada por integrantes do Conselho de 
Desenvolvimento Rural, ou, se for o caso, por profissionais habilitados, com atribuições para 
acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do Plano, otimizando sua 
efetividade e seus resultados, a fim de que a cadeia produtiva do leite do Município capitalize as 
vantagens decorrentes da sua participação no mesmo. 
Art. 5° O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos animais de 
sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme 
citado nos §§1° e 2° do art. 2°. 
Art. 6° Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser agricultor 
familiar, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizado e participar de cursos e palestras 
promovidos pela Secretaria de Agricultura e ou órgãos e entidades afins, mediante comprovação de 
presença. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos serviços de 
que tratam, respectivamente, as alíneas a e b do inciso 1 do art. 3° desta Lei, diretamente aos 
prestadores de serviços. 
Art. 8° Para a cobertura das despesas geradas por esta Lei, serão consignados 
recursos no orçamento anual. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 99/2010, de autoria dos vereadores Nelson 
Bertani e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~Pato ;?anco, 23 de junho. de 201 O. 
1Pfêfeito 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná