norma nº 3392/2010

al dt: (Pato 237-anco 
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou 
desmembramentos irregulares no município de Pato 
Branco, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e/ou 
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato 
administrativo da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do Município de Pato 
Branco. 
Parágrafo único. Não serão permitidas regularizações das situações 
enquadradas no Inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979. 
Art. 2° Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de 360 
(trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se habilitarem aos 
benefícios desta lei. 
Art. 3° Durante o período constante no artigo anterior, os interessados em 
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão 
notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a 
regularização do loteamento, conforme determinam as legislações, normativas, códigos e 
instruções do Executivo, através das. secretarias competentes. 
Art. 4° No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentará esta Lei, naquilo 
que entender necessário. 
' Art. 5° A presente Le: está de acordo com os termos da Lei nº 6. 766, de 19 de 
dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e suas 
alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. 
Art. 6° Esta Lei entra eri vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pai ranco, 24 de junho de 201 O. 
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