norma nº 3393/2010

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO FEITO 
\ Autoriza conceder subvenção social à Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1º de 
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8 
(oito) parcelas de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas da 
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09.00 
09.02 
08.243.023.6.004.000 
3.3.50.43.00 
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania 
Departamento da Criança e do Adolescente 
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais (528) 
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ranco, 28 de junho de 201 O. 
SORIA JÚRID.if.A l 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná 
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1 . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL nº 17/2010 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora 
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação 
dos Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-
60 com sede na Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, 
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor 
Siegfried Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF 
nº 473 476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a 
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08 
(oito) meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos. Para atingir o 
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar 
este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; ~ 
7) prorrogar, "de ofíc· , vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação d# -
recursos, limitad pr rrogação ao exato período do atraso verificado; 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final d<i prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
a) Os 
Econômica 
recursos da Caixa~ 
Rua Caramuru, 271 
r o repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência 
ai nº 0602 , conta corrente nº 03003018-7, devendo esta .......... .. .i.;•izada 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Para na 
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um 
mil oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 
09.02 
08.243.023.6.004.000 
3.3.50.43.00 
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania 
Departamento da Criança e do Adolescente 
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais (528) 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
g) 
Municipal, 
na realizaçao 
por serviços 
de desp 
de consultoria 
as com publicidade, 
ou assistência 
que 
técnica; 
não sejam de caráter educativo, nem 
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informativo ou /e or" 7 ão s~pial, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumen 
ou previstas no Pia d rabalno; 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas flsicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
1 nstrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legisla?ão aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir 
da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a. quando não for executado o objeto da avença; 
b. quando ã for apresen\ada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e fin 
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c. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
d. quando o valor corres~ondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e. o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 1 
c) Cópia do Termo de Repasse d~ Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
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d) Relatório de cumprimento do ob]eto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
' f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos;! 
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1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. ~ 
PARAGRAFO SEG O. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
equivalentes, deve do fat ras, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios 
emitidos em nom d C VENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao núm 
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GABINETE DO PREFEITO • 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR 28 de jun 
TESTEMUNHAS: 
Presidente 
.......... 
NOME_.__:_Vvl__:_::.cwÃdL=-:::.:- ::.........::..'-----~---'-· ___:·=-------
CPF_~..Lg:_t.:.._· _J...__,_[ Ü_c__, f).:_9_0,_;:_-_1--'•.;2_,~-------
~ (fe~' 
l-;.'b~E::;;S:;:-SO~R:::-IA:-J..,,.Ú-Rl-Dl-CA￾Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
TERMO Nº 17/2010 
PARTES: MUNIC PIO DE PATO BRANCO 
ASSOCIA ÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (um mil 
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08 (oito) 
meses, de 1º de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando 
no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento 
aos deficientes menos favorecidos. 
VALOR: R$ 15.000,00 uinze mil reais, divididos em 08 oito arcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.00 Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania 
09 .02 Departamento da Criança e do Adolescente 
08.243.023.6.004.000 Manutenção das Atividades do Fundo 
Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 Subven ões Sociais 528 
VIG~NCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
Rua Caramuru, 271 
dias, ara a resenta ão final da resta ão de contas. 
e-de2010. / 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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