norma nº 3397/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINET O PREFEITO 
EI Nº 3.397 DE 28 DE JUNHO DE 2010 
Autoriza conceder Contribuição à Associação 
da Casa Familiar Rural de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1° de 
maio a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar 
educação integral para os jovens, filhos de agricultores e suas famílias, visando promover o 
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no município de Pato Branco,à Associação 
da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
07.00 
07.02 
12. 361. 0022. 2. 095 
Digital 
33.50.41.00 
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento Administrativo 
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão 
Contribuições (272) 
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas 
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da 
presente Lei. 
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em 
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da 
presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de_J~ati Branco, 28 de junho de 201 O. é,;;/ 
~R refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco · Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO Nº 22/2010 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada 
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, 
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur 
Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a 
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco 
CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na Rua 
Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, 
Senhor Claudino Caprini , portador do RG nº 
4.626.298-0-SSP/PR e do CPF/MF nº 666.386.669-91, 
residente na Linha Caprini, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊ:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a 
Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 08 (oito) meses, 
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação de 
qualidade, voltada para a realidade do campo. Para atingir o objeto pactuado, os participes 
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e 
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este 
instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente lnstrume o; 
ASSESS IA JÜRIDICA . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e murnc1pa1s, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de 
Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto.a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de.desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do 
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 50.916-7, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 
3.000,00 (três mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.02 Departamento Administrativo 
12.361.0022.2.095 
Digital 
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão 
33.50.41.00 Contribuições (272) 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE dev á aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho o, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação v~ente. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condiçõe ou ela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente ine e táv 1, imputando-se às partes as responsabilidades abri ações 
SORIA JÚRIDICA I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período, 
PARÁGRAFO ÜNICO, Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos · 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICiPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos 
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
on s final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
d verá ser constituída de: e 
AS~ SORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P"lE{Eituia e/Municipal JE (Pato !Bianca 
j ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, 
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por e ato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se 
ao fiel cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco, 28 de junho de 201 O. 
~kM~·~~> CLAUDINO CAP~NÍ V - - ~ 
Prefeito Municipal Presidente 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUI ÃO 
TERMO N.º 2212010 
!PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇAO 
ORÇAMENTÁRIA: 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 2 
1 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇAO DA CASA 
. FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO 
Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais ) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de 
maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender filhos de 
agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada 
ara a realidade do cam o 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 08 (oito) 
arcelas. 
07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.02 Departamento Administrativo 
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, 
educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
33.50.41.00 Contribui ões 272 
08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
uinze dias, ara a resenta ão final da resta ão de contas 
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