norma nº 3398/2010

(P'"lefeitu '"la c:s;:,IMunícífiaÍ de g:J ato !B'"lanco 
r , I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.398 DE 28 DE JUNHO DE 2010 
Autoriza conceder subvenção social a Fundação 
Walderez Bertolin. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos 
e cinqüenta reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), 
para pagamento de despesas de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.02 Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0023.6.004000 Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (528) Fonte: 1000 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P J;lranco, 28 de junho de 201 O. /C 
ASSES~ lRIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
(PiE[Eltuia c/1!{unlcl/2aÍ dE (Pato !Bianca 
J I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 21/2010 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato 
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do 
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, 
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, 
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1º CONCEDENTE e a Fundação Walderez 
Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 05.493.232/0001-42, com sede na Rua 
Benjamin Borges do Santos, 21, Bairro Fraron em Pato 
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor Eliseu 
Miguel Bertelli, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 
sob nº 451.804.589-00 e RG nº 3.321.214-3 SESP/PR, 
residente e domiciliado na Rua Ararigboia, 725, Apto 
304, Bairro La Salle, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERt:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social 
a Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais , pelo 
período de 08 meses, de 1º de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o 
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a cidadãos idosos 
no desenvolvimento de suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira 
Idade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de 
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto 
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao COt).V · 
presente Instrumento· 
TE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
AS~SOR/A JÚR/DICA￾Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
<;7-J7.Eft:ib.L7.a d/11.unlclpaf dt: <;_}-)ato !B'ianco 
f 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de 
Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) lso. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'l.E{Eituia cJIJ/_unící/2aL JE (Pato !Bianca 
{ 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e 
seiscentos reais); 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da 
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 
3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante 
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.02 Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0023.6.004000 Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.0000 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46}3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
<;7-JiE{Eituia c!li(unící(2al dE <;Pato !Bianca 
r ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer 'título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE .conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA iGf;D -Da Denúncia e da Rescisão. 
U\ w 
e 
AS"1 "'SORIA JÚRIDICA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:J'"lEfEituia cfl~unicipaÍ dE g:J ato !Bianca 
r i 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Este Instrumento poderá ser denuneiado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transf~rência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1. o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2. o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o Óbjeto da avença; 
b) quando não for apresentada, .no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu prego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou" que não t. enha sido feita aplicação. ~ 
#( . V AS~SSOR/AJÜRID/CA I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
.. 
<J:J'rE{EitU'ra c::::/Municif2al JE qJ ato !B'ranco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
Mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, 
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas,. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em ntjme da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição;dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da ova ãÓ da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativaª/~. íci da concessão. rJ '\ 
!/ \_ I iA~:i;:iEC:.:S;;::S;:::OR;::;IA:-J-::>U:::-Rl"'"D-IC-A 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
(/)iE[Eitu ia dl/{unicipaf JE (/)ato !Bianca 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferênci<1 Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
! 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do !=oro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se 
ao fiel cumprimento de suas disposições. 
/ 
L. 
ffJ2;,J:J;I 
Prefeito Municipal ' 
1 
TESTEMUNHAS: 
P•IÁ :~j "2010 
ELISEU MIGUEL BERTELLI 
Presidente 
\l 
A~ ~ssoR1AJUR101cA / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
fP'LE6:J.tu'La dll!unící/ial JE fP ato 237-anco 
j j 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO N. 0 21/2010 
PARTES: ~CIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO WALDEREZ 
OLIN 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 
3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo 
período de 8 meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro 
de 2010, totalizanc:Jo no ano o valor de R$ 27.600,00 (vinte e 
sete mil e seiscentos reais), para oportunizar a participação de 
cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através 
da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade 
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 
08 . (oito) parcelas 
DA DOTAÇÃO 09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
ORÇAMENTÁRIA: 09.02 Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0023.6.004000 Manutenção das atividades do 
Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3:50.43.00.0000 Subvenções Sociais (528) Fonte: 1000 
VIGÊNCIA: ~~,oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
/ 
.. • • inze) dias, para apresentacão final da prestacão de contas 
FORO: ( /)f:t ~omarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
/.' / / p"" ª""'°""'i"~' / · .· R O 
~ GA ó - refeito Municipal 
A;,"'1 SSORIA JÚRI DICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná