norma nº 3399/2010

LEI Nº 3.399, DE 28 DE JUNHO DE 2010
Institui o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos que tem por finalidade organizar e planejar os eventos e promoções 
programados para acontecer no ano seguinte.
Art. 2º No cronograma do calendário oficial de datas e eventos do 
município constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, 
esportivos, cívicos, festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei, 
independentemente de quem seja a iniciativa ou organização, conforme características 
próprias ou populares.
Art. 3º O calendário oficial será divulgado até o dia 30 (trinta) de novembro 
de cada ano, relacionando os eventos programados e a serem realizados no período de 
1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro do ano seguinte.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 75/2010, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa – PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2010.