norma nº 3401/2010

1Nº3.401, DE 28 DE JUNHO DE 2010 
Autoriza conceder subvenção 
Província Franciscana da 
Conceição do Brasil. 
social à 
Imaculada 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, 
de 1° de junho de 201 O a 30 de novembro de 201 O, num total de R$ 48.000,00 (quarenta e 
oito mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para 
pagamento de despesas de manutenção à Província Franciscana da Imaculada 
Conceição do Brasil, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo 
Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal . ato Branco, 28 de junho de 201 O. 
~/ 
Prefeito Municipal 
ESSORIA JÚ""'W:A 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 24/2010 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado 
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 
500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a 
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ 
nº 62.340.203/0045-03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, 
centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pelo Reverendíssimo Frei Clésio Tadeu Wiggers, 
portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF nº 
856.252. 729 72, residente na Rua Tocantins, 2265, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo período de 6 (seis) meses, de 1º de junho de 
2010 a 30 de novembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) 
para que a Província possa trabalhar com o resgate social das pessoas do sexo masculino em situação 
de risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal, 
psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos 
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os 
mesmos residem no município e quando são oriundos de outros municlpios, ajudando-os a retornar a 
sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os participes 
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
A S SSORJA JÚRI' 
Rua Caramuru, 271 Fone/ ax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 6 (seis) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do ob· , devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
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AS E SORIAJÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do Brasil 
S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o 
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela 
autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei nº 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encar ociais, previdenciários ou trabalhistas; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma islação aplicável aos débitos para com a Fazenda .M · 
da data de recebim , n s seguintes casos: 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; · 
d) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
n) 
1 
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
Relatório de cumprimento do objeto; 
Relatório de Execução Físico-Financeira; 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
Demonstrativo de Rendimentos; 
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; · 
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadap com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; · 
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
Rua Caramuru, 271 
ia Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 0 dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 28 de junh9 .. dé/ 1 O. 
d! o 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
NOME_b_~~c"'-"---'J-~--~~~~~'­
CPF_Y_~-~~-~~~J~'O_. 6~q~q_-~t_.;l.._, __ 
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS 
Presidente 
~- "F~ - FREI JO~ESTI Província Franciscana da 
Imaculada Conceição do Brasil 
Ata nº: ___ De: _ili_ J ~2, 12009 
Substabelecimento com Reservas 
Em: 16 de abril de 2010 
De: Olivo Marafon 
Para: Joarez Foresti 
SSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná 
fP'IE{Eitu'Ia c:::Munici/2al dE fP ato !B'Ianco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊ:NCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 24/2010 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO 
BRASIL 
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03 
Endereço: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR. 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 8.000,00 
(oito mil reais) mensais, pelo período de 6 (seis) meses, de 1º de junho 
a 30 de novembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais), para que a Associação possa trabalhar com 
o resgate social das pessoas em situação de risco social, dando o 
primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal, 
psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, 
encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de 
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os 
mesmos residem no município e quando são oriundos de outros 
municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, 
proporcionando-lhes passaqem. 
VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), divididos em 06 (seis) 
parcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
3.3.50.43.00 - SUBVENCÔES SOCIAIS (528) 
VIGÊ:NCIA: 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
lnuinzel dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas 
FORO: Comarca ut r=•óBranco, Estado do Paraná. 
Poro Braoro, 28 dPj.,hodo '°'P~ / - . ~ÉR VI AN - Prefei o unicipal 
" 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA PROVÍNCIA RANCI 
IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL REALIZADA EM 16 DE DE 
PARA NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃ 
Às 10 horas do dia 16 (dezesseis) do mês de dezembro do a 
e nove) (16/12/2009), na sua sede localizada na Rua Borges Lagoa nº 12 9 - Vila Clementino 
- São Paulo/SP, após convocação prévia, reuniu-se, em caráter ordin 'rio, a iretoria da 
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, estando pres ntes to os os seus 
diretores, a saber: Diretor Presidente (Ministro Provincial) Fidênci Vanbo mmel, em 
religião Frei Fidêncio Vanboemmel, OFM, brasileiro, RG 6.872.445, SP/SP e CPF no. 
521.424.777-04, Vice-Presidente (Vigário Provincial) Stephan Ott nbreit, m religião 
Frei Estevão ottenbreit, OFM, alemão, RNE W 193744-R e CPF n°. 325.16 ,907-97 Diretores 
Conselheiros (Definidores): S"muel Ferreira de Lima, em religião Fre Samuel Ferreira de 
Lima, OFM, brasileiro, RG 072~3253-6 IIF/RG e CPF nº 868.873.007 53, Gmdo Moacir 
Scheidt, em religião Frei Guido t1\oacir Schidt, OFM, brasileiro, RG 2,097. 71 SSP/ R e CPF n° 
975.965.408-30; Antônio Micfl!els, em religião Frei Antônio Michels, FM, br sileiro, RG 
7.964.108 SSP/SP e CPF 968.215.037-49; Mário Lµiz Tagliari, em reli ião Fre Mário Luiz 
Tagliari, ofm, brasileiro, RG 294.871, SSI/SC e CPF nº. 167.911.859-53; andro oberto·da 
.Costa, em religião Frei Sandro Roberto da Costa, OFM, brasileiro, RG 1 .720.00 SSP/SP e 
CPF n° 041.267.038-02; César Külkamp, em religião Frei César ülkamp OFM, RG 
1032.060, SSP/SC e CPF no. 809.572.009-78; todos solteiros, maiores, eligioso , membros 
efetivos da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, omicilia os na Rua 
Borges Lagoa, 1209, Vila Clementino, CEP 04038-033, São Paulo, Capital todos d víciamente 
qualificados conforme a Ata de Eleição da Diretoria do dia 13 de n vembr de 2009, 
registrada no 3° Oficial de Registro de Títulos e Documentos Civil e Pessoa 
Jurídica, sob o número 595099. 
Constatada, assim, a suficiência de "quorum" para deliberar a prese te reunião 
ordinária na forma do artigo 28, inciso IX do Estatuto Social vigente, registrado o 3º Oficial 
de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, sob o número 540721, o 
Diretor Presidente declarou legitimamente instalada a presente reunião o dinária a Diretoria 
da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, esclarec ndo qu tinha por 
finalidade: NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES DE PRES AÇÃO DE 
SERVIÇOS PARA O PERÍODÇ) DE 1º DE JANEIRO DE 2010 A 31 E DEZ MBRO DE 
2013. í 
: 
Os dirigentes repre$entarão a Província Franciscana em cada 1 ca\idad indicada. 
A lista de nomeaçõbs, aprovada pela Diretoria, após minucio o e apu ado exame 
das necessidades de cada umas das Unidades de Prestação de Serviços, é seguin e: 
1 
1. THIAGO ALEXANDRE HAYA~Nll{, 
2. 
3. 
RG nº 30.257.728-2, SSP/SP 
Antonio, localizado AC Frei Gre 
re ·gião,Fre João Pereira da Silv , OFM; G 901.081 
\ esidência Francisca a de S o Benedito, 
00-250 - AMPAR /SP; 
~ 
4. LADÍ ANTONIAZZI, em religião Frei Ladí Antoniazzi, OFM; RG nº 1.579.52 SSP/ES e J~ CPF n° 521.536.307-20 Dirigente da Residência Franciscana de Santa Inês, 1 calizada na • n "<:!' 
Rua 1400, 492 - Centro, CEP: 88330-530 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC; .Jj'.õ N 
;ilt~ 5. JORGE LUIZ MAOSKI, em religião Frei Jorge Luiz Maoski, OFM, RG 1.775. 84 SSP/PR. <1! Jl. ;:;:;. 
e CPF 930.308. 787-91 - Dirigente da Residência Franciscana de San Antônio, .i~ 
localizada na Rua Afonso Simonneti, 11-40 - Jardim Bela Vista - CEP: 1 060-456 - ~ · 
BAURU/SP; .go i, 
Ssp/sp e 
] §~·· 6. JOSÉ LUIZ PRIM, em religião Frei Jorge Luiz Prim, OFM, RG no 3.724.77 õ 
CPF n° 561.420.808-91 - Dirigente da Residência Franciscana de Sa o Antônio' iJ 51 localizada na Rua Chile 161,: apto 601, Centro - CEP: 89050-040 - BLUMEN U/SC; 
7. CARLOS PIEREZAN, em réligião Frei Carlos Pierezan, OFM - RG Nº 2.282. 81 SSP/SC 
E CPF Nº 341.517.457-34 ~J Dirigente da Residência Franciscana São Francis o de Assis, 
. localizada na Rua Eunic Ferraz Fernandes, 460, Centro - CEP: 12 14-500 -
BRAGANÇA PAULISTA-S ; 
' 8. MARCELO PAULO ROMANI, em religião Frei Marcelo Paulo Romani, O M, RG nº 
2.134.649 - SSP/SC e CPF :no 833.498.399-91 - Dirigente da Residência Fra cisca na de 
São Francisco, localizada na Avenida 15 de Novembro, 3593 - CEP: 8 560-000 -
CHOPINZINHO-PR; 
9. VANILTON APARECIDO LEME, em religião Frei Vanilton Aparecido Leme, O M - RG n° 
18.370.240- SP e CPF nº 122.662.788-94 - Dirigente da Residência Fra ciscana de 
Santo Antônio de Santana Galvão, localizada na Rua Joaquim Lucas Sobrinho 27 - Bairro 
São Vicente - CEP: 29700-500 - COLATINA-ES; 
10.EVANDRO BALESTRIN, em religião Frei Evandro Balestrin, OFM - R nº 11/R￾2.819.397 SSP/SC e CPF no 263.843.648-83 - Dirigente da Residência Fra ciscana de 
Nossa Senhora do Rosário, localizada na Rua Marechal Deodoro, 473, Ce tro - CEP: 
89700-000 - CONCÓRDIA-Se; 
11.NEURI FRANCISCO REINISCH, em religião Frei Neuri Francisco Reinisch, OFM - RG 
Nº 3.188.345 SSP/SC E CPF Nº 026.088.489-82 - Dirigente da Residência ranciscana 
Patrocínio de São José, localizada na Rua Iguaçu 130 - CEP: 89840-000 - CORONEL 
FREITAS-se; 
12.JOÃO BATISTA ZANINJ, em religião Frei João Batista Zanini, OFM, R Nº 11/R￾1.309.849 SSI/SC E CPF'Nº 065.569.628-80- Dirigente da Residência Fra ciscana do 
Bom Jesus dos Perdões, localizada na Praça Rui Barbosa, 149, Centro - CEP: 80010-030 
- CURITIBA-PR; 
16.JOSÉ CLEMENTE MÜLLER, em religião Frei José Clemente Müller, OF - RG N° 
04150889-6 SSP/SC E CPF Nº 476.561.667-34 - Dirigente da Residência Fra 'ciscana de 
Santo Antônio, localizada na Rua Padre Schuler, 81 - CEP: 88, 10-310 · 
FLORIANÓPOLIS -se; . 
17.KARL JOSEF KÕRBER, em religião Frei CARLOS JOSÉ KÕRBER, OFM •- RNE N° 
W005307-Q, SE/DPMAF/DPF E CPF Nº 929.360.598-87 - Dirigente da \Residência 
Franciscana do Sagrado Coração de Jesus, localizada da Rua João José Back, 77 - CEP: 
88850-000 - FORQUILHINHA - se; 
18.GERMANO GUESSER, em religião Frei Germano Guesser, OFM - RG Nº 35'928.827-3 
SSP/SP E CPF Nº 653.778.~99-15 - Dirigente da Residência Franciscana d ; São José, 
localizada na Rua Aristiliano!Ramos, s/n, Centro, - CEP: 89110-000 - GASP ,R - SC; 
19,DANIEL DELLANDREA, em religião Frei Daniel Dellandrea, OFM - RG Nº 1 3.742.538 
SSP/SC E CPF Nº 032.499.089-83- Dirigente do Postulantado Frei Galvão, lo alizado na 
Avenida Integração 151 - GEP: 12522-030 - GUARATINGUETÁ-SP; ' 
20.ANTÔNIO MICHELS, em religião Frei Antonio Michels, OFM, RG Nº 7.964.10 SSP/SP E 
CPF Nº 968.225.037-49 - Dirigente da Residência Franciscana de Nossa S, nhora das 
Graças, localizada na Rua Vigário Martiniano 288, Centro - CEP: 12 01-060 -
GUARATINGUETÁ-SP; 
21.JOÃO PEREIRA LOPES, em religião Frei João Pereira Lopes, OFM, RG Nº 191
281.751-6 
SSP/SP E CPF Nº 096.569.498-46 - Dirigente da Residência Franciscan ! de Santo 
Estevão, localizada na Praça Frei Gabriel, 148, Centro - CEP: 88 00-000 -
ITUPORANGA-SC; 
22.LAURO FORMIGONI, em religião Frei Lauro Formigoni, OFM, RG Nº 154.19 ' SSP/SC E 
CPF Nº 169.255.999-00 - Dirigente da Residência Franciscana de São Francis' o - Semin 
S F Assis, localizado na Rua São Francisco de Assis, 450, Centro - CEP: 8 400-000 -
ITUPORANGA - se; 
23.GERALDO ANTÔNIO FREIBERGER, em religião Frei Geraldo Antônio Freib rger, OFM, 
RG Nº 1.829.280-ES SS,P/ES E CPF Nº 016.782.999-87 - Dirigente da :Residência 
Franciscana do Patrocínio de São José, localizada na Rua Lauro Müller, 2, 8, - CEP: 
88501-130 - LAGES - se; ' 
24.NOLVI DALLA COSTA, em religião Frei Nolvi Dalla Costa, OFM - RG Nº •320.725-1 
SSP/SC E CPF Nº 295.966.109-53 - Dirigente da Residência Franciscana d São João 
Batjsta, localizada na Rua Rui Barbosa, t60 - CEP: 89609-000 - LUZERNA -iSC; 
25.FABIANO KESSIN, em religião Fab· Kessin, OFM - RG Nº 3.089.224- ' SSP/PR E 
CPF Nº 355.710.049-91 - Dir' ent da Residência Franciscana Nossa enhora da 
Conceição, localizada na Rua G v. T tta 1 - CEP: 85540-000 - MANGU IRINHA -
PR; 
26.JOSÉ PEREIRA, em religião Fre José ere\ a, FM - RG Nº 4.032.868 SSP/ G E CPF Nº 
276.476.177-53 - Dirigente da esidê ia anc cana de Nossa Senhora da !Conceição, 
localizada na Avenida Roberto Silvei a, 1 66 - Conceição - CEP: 2 '640-030 -
~;;;,:=~;;~~~mJ\OLIS-RJ; r Certilico que o selo de au 
loi alixado na úlli~ í~. 4 referido documento. 
- CPF Nº 
Santana, . 
TE~I// 
i i 
28.0LIVO MARAFON, em religião Frei Oliva Marafon, OFM - RG Nº 4.813.474-, SSP/SC E 1 
j~ ~ CPF Nº 476.582.077-72 - Dirigente da Residência Franciscana de São Pedr Apóstolo, •,(! N 
localizada na Rua Tocantins, 2265 - CEP: 85501-010 - PATO BRANCO - PR: ~]. 
29.PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES, em religião Frei Pedro de Oliveira Rod \gues, OFM 11 ;:;'; - RG Nº 496.400 SSP/ES E CPF Nº 576.129.787-68 - Dirigente da !Residência ·~8 
Franciscana Nossa Senhora da Conceição, localizada no Largo da Matriz, 45 - CEP: '.8~ 
26950-000 - PATY DO ALFERES - RJ; 3 k 
30.ALESSANDRO DIAS NASCIMENTO, em religião Frei Alessandro D. Nasci nto, OFM, 
RG Nº MG-10.926.572 SSP/MG E CPF Nº 045.557.546-03 - Dirigente da 1Residêntia 
Franciscana Nossa Senhora de Guadalupe, localizada na Rua Nossa Senhor · Aparecida 
63 - Bairro Osvaldo Cruz - !=EP: 25685-190 - PETRÓPOLIS-RJ; 
31'.VANDERLEY GRASSI, emireligião Frei Vanderley Grassi, OFM, RG Nºl.367. '62 SSP/ES 
E CPF Nº 073.068.467-95 - Dirigente da Residência Franciscana de São 1
Benedito, 
localizada na Rua Coronel Veiga, 771- CEP 25655-154 - PETRÓPOLIS-RJ; • 
32.ALISSON LUÍS ZANETTI, em religião Frei Alisson Luís Zanetti, OF. , RG Nº 
25.373.158-6 SSP/SP E CPF Nº 276.425.548-93 - Dirigente da Residência ranciscana 
Santa Clara, localizada na Rua Dr. Thouzet, 620 - Quitandinha - CEP: 2 650-061 -
PETRÓPOLIS-RJ; ' 
33.FERNANDO DE ARAÚJO LIMA, em religião Frei Fernando de Araújo Lima, · FM, RG Nº 
5.223.107-8 SSP/PR E CPF Nº 838.843.518-34 - Dirigente da Residência Fra 1 ciscana de 
São Francisco de Assis, Rua São Norberto s/nº, Bairro Valparaíso, CEP: i25655-310 
PETRÓPOLIS-RJ; 
34.ADRIANO FREIXO PINTO, em religião Frei Adriano Freixo Pinto, O ~, RG Nº 
09.532.107-1 IFP/RJ E CPF Nº 019.008.047-78 - Dirigente da Residência Fra, ciscana do 
Sagrado Coração de Jesus, localizada na Rua Montecaseros, 95 - CEP: 2 680-005 -
PETRÓPOLIS-RJ; , 
35.IVO MULLER, em religião, Frei Ivo Muller, OFM, RG no. 1.123.764-3 SS ,/SC e CPF 
473.903.019-53, Dirigente da Residência Franciscana de Santo Antônio i Largo da 
Carioca, s/n - CEP: 20050-020, RIO DE JANEIRO/RJ; . 
36.ADRIANO DIAS NASCIMENTO, em religião Frei Adriano Dias Nascimento, 1 FM, RG Nº 
MG-9.073.233 SSP/MG E CPF Nº 033.970.556-60 - Dirigente da Residência . ranciscana 
Nossa Senhora da Boa Viagem, localizada na Estrada da Gávea, 445 - ROCI . HA - CEP: 
22451-265 - RIO DE JANEIRO/RJ; 
37.VALDIR LAURENTINO, em religi"o F ei ldir Laurentino, OFM, RG Nº 7. R-526.449 
551/5C E CPF Nº 292. 725.569-53 Dir gente o Noviciado Franciscano São :rancisco de 
Assis, localizado na Rua Barão o R o Bran , 1222, Centro - CEP: 8 ,136-000 -
RODEIO/SC; 
--·•·•·• •• ''"''''-""'"""'""'"'"'"' ... -L-<t" 
~ ~ 
• g 
40.ANDRÉ BECKER, em religião Frei André Becker, OFM, RG Nº 6.872.425 S . /SP E CPF i~ Nº 521.566.727-68 - Dirigente da Residência Franciscana de Santo Antônio o Valongo, .!l 
localizada no Largo Marquês de Monte Alegre, 13, Valongo - CEP: 1110-260 - .,]. 
SANTOS/SP;, ! -li j 
41.CARLOS IGNACIA, em religião Frei Carlos Ignácia, OFM, RG Nº 6/R 301647. SSP/SC E }-!! CPF Nº 021.028.229-07 " Dirigente da Residência Franciscana de Sa to Amaro, 4'l~ 
localizada na Praça São Francisco, s/nº - CEP: 88140-000 - SANTO MARO DA 1! ~ 
IMPERATRIZ/SC; ' :5 ~ 
42.ATHAYLTON JORGE MONTEIRO BELO, em religião Frei Athaylton Jor ,e Monteiro ~ ~· Belo, OFM, RG Nº 046.85721-5 SSP/RJ E CPF Nº 713.072.907-44 - D rigente da 
Residência Franciscana de São João Batista, localizada na Praça Getúlio Va gas, s/n -
. CEP: 25520-580 - SÃO JOÃO DO MERITI/RJ; . 
43.SALÉSIO LOURENÇO HILLESHEIM, em religião Frei Salésio Lourenço !Hillesheim, 
OFM, RG 13.496.551, SSP/SP e CPF n° 381.675.067-20, Dirigente da ! Residência 
Franciscana de São Francisco, Largo São Francisco, 133, Sé, CEP: 01005-: 10 - SÃO 
PAULO/SP; 
44.GILMAR JOSÉ DA SILVA, em religião Frei Gilmar José da Silva, OFM, RG N 1 2.096.148 
SSP/ES E CPF Nº 003.675.297-50 - Dirigente da Residência Franciscana' de Santo 
Antônio do Pari, localizada na Praça Padre Bento 13 - CEP: 03031- isa - SÃO 
PAULO/SP; 
45.RAIMUNDO JUSTINIANO DE OLIVEIRA CASTRO, em religião Frei: Raimundo 
Justiniano de Oliveira Castro, OFM; RG 6.454.398, SSP/SP e CPF no. 812. 86.228-87, 
Dirigente da Residência Franciscana de São Francisco de Vila Clementina, 1 r;alizada na 
Rua Borges Lagoa, 1209, Vila Clementina - CEP: 04038-033, SÃO PAULO/S.; 
46.CARLOS LÚCIO NUNES CORREIA, em religião Frei Carlos Lúcio Nunes C rreia, OFM, 
RG Nº 20.695.858 SSP/SP E CPF Nº 122.994.638-10 - Dirigente da , Residência 
Franciscana Nossa Senhora do Amparo, localizada na Praça Lourenço Luvisi, '/n - Bairro 
São Francisco - CEP: 11600-000 - SÃO SEBASTIÃO/SP; 
47.SILVIO TRINDADE WERLINGUE, em religião Frei Silvio Trindade Werlingu , OFM, RG 
Nº 4.654.525-7 SSP/PR E CPF Nº 655.491.989-91 - Dirigente da Residência . ranciscana 
do Bom Jesus, localizada na Rua Péricles Pilar, 80, Bairro Vila Eufrázio - l:P: 18020-
100 - SOROCABA/SP; 
• 
Todos os nomeados são membros efetivos da Província Franciscana da maculad Í 
Conceição do Brasil e domiciliados na Rua Borges Lagoa nº 1209 - Vila Clemen ino - Sã ~~· Paulo/SP - CEP: 04038-033. ! •.~ N 
i iico 
Após isto, o Diretor Presidente solicitou que lavrasse a presente Ata, qu depois d ,!! ! -l!Ni.~ 
devidamente aprovada e assinada por quem de direito, fosse levada ao compete e Cartóri 'i! 
para o necessário registro, a fim de que se produza os efeitos de direito. -8° 1o 
i ~ ª 
Em seguida, como ninguém mais fizesse uso da palavra a todos os. presente ~ ~ facultada, o Diretor Presidente Fidêncio Vanboemmel, em religião Fr 1 Fidêncio'---' 
Vanboemmel, OFM, declarou encerrada a presente reunião ordinária da D retoria da 
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, e eu, Walter de Carvalho 
Júriior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, OFM, Secretário' Geral da 
. Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, em tempo a este fim oncedido, 
lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, foi aprovada e vai ssinada e 
rubricada por mim, pelo Diretor Presidente e por todos os demais membros 1 a reunião 
ordinária da Diretoria. 
! 
São Paulo, 16 de dezemb io de 2009. 
Guida Moacir Scheidt, Diretor Conselheir 
Antônio Michels, Diretor Conselheiro (D 
Mário Luiz Tagliari, Diretor Conselheiro ( 
Sandro Roberto ' da Costa, Diretor Conselhe 
PROCURA_s:Ão que faz PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA 
CONCEIÇAO DO BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 
62.340.203/0001-84, com sede na Rua Borges Lagoa, n° 1209 - Vila 
Clementino, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato 
representada por seu Diretor Presidente (Ministro Provincial) Fidêncio 
Vanboemmel, em religião Frei Fidêncio Vanboemmel, OFM, brasileiro, RG 
6.872.445, SSP/SP e CPF nº. 521.424.777-04, residente e domiciliado no 
endereço supracitado, nomeia e constitui, até 31 de dezembro de 2013, seu 
bastante procurador, onde com esta se apresentar, o Senhor: 
OLIVO MARAFON, 
em religião Frei Oliva Marafon, OFM - RG Nº 4.813.474-0 SSP/SC E CPF Nº 476.582.077-
72, domiciliado na Rua Borges Lagoa, n°. 1209 - Vila Clementino, na Cidade de 
São Paulo, Estado de São Paulo e residente na Rua Tocantins, 2265 - CEP: 85501-
010 - P~TO BRANCO - PR; conferindo-lhe poderes para representar a outorgante 
perante quaisquer Instituições Bancárias na Cidade de Pato Branco/PR, 
inclusive do Banco do Brasil S/A e Caixas Econômicas Federal e Estadual, em 
nome da Outorgante, podendo para tanto retirar importâncias, emitir, sacar, 
descontar e endossar cheques, requisitar e ·retirar talões de cheques e cartões 
magnéticos, aplicar, resgatar, movimentar a conta por meio magnético e via 
internet com cartão, e enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem 
necessários para o bom, pleno e fiel desempenho do presente mandato, inclusive 
substabelecer a presente Procuração, no todo ou em parte, para outro religioso 
franciscano, Associado Definitivo da Província Franciscana da . Imaculada 
C11>nceição do Brasil. 
~· Província Francis"'c==a=n=a=d~a~I~m:...a:c=u'"·i;::ã::â::â:=:::o=nceição do Brasil 
Fidêncio Vanboemmel, em religião Frei Fidêncio Vanboemmel, OFM 
- Diretor Presidente -
PR 
ES SCHUCHOVSKI • Tabeliã 
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS 
EU, OLIVO MARAFON, brasileiro, solteiro, conforme 
declarou, ti.lho de Guerino Marafon e Augusta Marafon, nascido em 19/05/1950, religioso, 
portador da Cl-RG nº 4.813.474-0-SC- e inscrito no CPF sob nº 476.582.077-72, residente e 
domiciliado . na Rua Tocantins, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná; . 
SUBSTABELEÇO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES poderes conferidos pela 
procuração pública que me foram conferidos pela Província Franciscana da Imaculada 
Conceição do Brasil na data de 18/12/2009, a outorga dos mesmos, para outro religioso 
franciscano, associado definitivo da mesma para JOAREZ FORESTI, brasileiro, solteiro, 
conforme declarou, filho de João Carlos Foresti e Marly Kissel Foresti, nascido em 
04/08/1978, religioso franciscano, portador da Cl-RG nº 3.529.230-SSP/PR e inscrito no 
CPF sob nº 018.574.099-57, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2265, na cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná;· 
Pato Branco, 16 de abril de 2010. 
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