norma nº 3403/2010

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Autoriza conceder subvenção social ao 
Albergue Bom Samaritano da Sociedade 
São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, 
de 1° de maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento de 
despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de 
Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 
09.02 
08.243.0023.6.004 
3.3.50.43.00 
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
Departamento da Criança e Adolescente 
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais (528) 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
'GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 26/2010 
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001 -54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e ao Albergue 
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, 
CGC/MF nº 78.685.229/0001 -02, localizado na Rua Ataulfo 
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pelo Presidente, Senhor, Jonas Eduardo 
Albani portador do RG nº 5.072.075-6-SSP/PR e do CPF/MF 
nº 881.433.509-59, residente na Rua Romano Radaeli, nº 540, 
Bairro São Vicente, CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFER!:::NCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo perlodo de 08 meses, de 1° 
de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para 
albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em trânsito 
ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado, os 
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e 
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) 
Rua Caramuru, 271 
o objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
n ais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
"'"""" que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
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A~SSORIAJÚRIDICA I 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser 
que não haja mudanç 
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Rua Caramuru, 271 
·cado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
o bjeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros np valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Económica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados 
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO . 
Os recursos financeiros destinados ao' custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 
09.02 
08.243.0023.6.004 
3.3.50.43.00 
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
Departamento da Criança e Adolescente 
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais (528) 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto ·do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, refere pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamen éje e cargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realiza o e spesas a título~~ª de administração, de gerência ou s·-"\· 
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Rua Caram Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501·060 Pato Branco Parana 
ÇP'l-t:hitu'l.a c/111,unicipaÍ dt: (Pato !B'l.anco , . j 
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GABINETE DO PREFEITO 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser' emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desabordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICIP!O, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total tran 'do atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, --''u..r·""a da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir 
da data / ento, nos seguintes casos: 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46).3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidóneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das. Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticad""'":;'"otas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devida ntificadas com referência ao objeto e. nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
~ AS~! SSORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'"lE{t:itu'"la c/Vlunícíf2al dt: (!>ato !B'"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do més subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. · 
Pato Branco/PR, 28 de junh~~2º~·-, 
$.OV,~NO Pref<;iito Municipal Presidente 
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:J'"lt:hitu'"la c::J/11unicipal dt: g:J ato 23'"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERIÔ:NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO NO 26/2010 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E o ALBERGUE BOM 
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, 
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os desamparados da 
comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em 
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção 
inteçiral. 
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). divididos em 08 (oito\ oarcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.00 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 Departamento da Criança e Adolescente 
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528) 
Fonte: 1 DOO - Recursos Ordinàrios Livres 
VIGIO:NCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para anksentaoão final da prestacão de contas 
FORO: C,eríi,irt:8éde l"ateBranco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 28 de junho de 201~/~:l~/ 
~~ .. ER O VIGANÓ - Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná