norma nº 3404/2010

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.871,48 
(noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e 
quarenta e oito centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercido Anterior até o valor de R$ 98.871,48 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e 
quarenta e oito centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de 
Saúde 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA................ 3495 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 3495 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0043.2.123.000 Reformulação, instituição e manutenção da 
Estratégia Saúde da Família 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................... 3495 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA................ 3495 
TOTAL. .............................................................................................................. . 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
6.000,00 
20.040,00 
35.000,00 
37.831,48 
98.871,48 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº 
3495 INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE 
SAU DE- Exercícios Anteriores........................................................ R$ 26. 040, 00 
3495 INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA- ESTADUAL 
- Exerclcios Anteriores............................................................................................... R$ 72.831,48 
TOTAL. ....................................... ;............................................................................... R$ 98.871,48 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco