br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5278/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5278 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaInstitui o Programa “Grávidas Ativas” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id453

Originating matéria

matéria 1140 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~ÔHl/Nfi/Jt,Uf/w~dtY §J~IYJuvn<>~/ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.278, DE 1° DE MARÇO DE 2019 
Institui o Programa "Grávidas Ativas" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a campanha educativa, visando conscientizar as mulheres 
das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de 
gestação, com seguintes propostas: 
1. elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e fatores 
influentes; 
li. instituir o Programa "Grávidas Ativas" no município de Pato Branco; 
Ili. realizar atividades físicas com gestantes após o 1° trimestre de gestação, 
proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o parto; 
IV. oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora 
do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas. 
Art. 2° As atividades a serem desenvolvidas pelo programa podem variar entre: 
caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e hidroginástica. 
Parágrafo único. Poderão participar do Programa as mulheres gestantes que 
possuam liberação médica para a prática de atividades físicas. 
Art. 3° Esta campanha bem como as atividades do programa por ela criado, 
deverá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Esporte 
e Lazer do município. 
Art. 4° O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi 
- SD e Moacir Gregolin - MOS. 
2019. 
/ 
Gabinete do Presidentez;z a ãíTiara M niéipal de Pato Branco, em 1° de março de 
/ /l/J 
/lr!/ // ,~ 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 . Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.278, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Institui o Programa “Grávidas Ativas” no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha educativa, visando conscientizar as
mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas
adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas:
I - elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e
fatores influentes;
II - instituir o Programa “Grávidas Ativas” no município de Pato
Branco;
III - realizar atividades físicas com gestantes após o 1º trimestre de
gestação, proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o
parto;
IV - oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a
hora do parto, integração entre grávidas e atividades em datas
comemorativas.
Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas pelo programa podem
variar entre: caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e
hidroginástica.
Parágrafo único. Poderão participar do Programa as mulheres
gestantes que possuam liberação médica para a prática de atividades
físicas.
Art. 3º Esta campanha bem como as atividades do programa por ela
criado, deverá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria de Esporte e Lazer do município.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski – PSDB,
Joecir Bernardi – SD e Moacir Gregolin – MDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1º
de março de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E1CE79BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/03/2019. Edição 1707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 2 e 3 de março de 2019
B2
 Edição nº 7338
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.278, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Institui o Programa “Grávidas Ativas” no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° 
do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens 
advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas:
I. elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e fatores influentes;
II. instituir o Programa “Grávidas Ativas” no município de Pato Branco;
III. realizar atividades físicas com gestantes após o 1º trimestre de gestação, 
proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o parto;
IV. oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora do parto, 
integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas.
Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas pelo programa podem variar entre: caminhadas 
programadas, ginástica aeróbica localizada e hidroginástica.
Parágrafo único. Poderão participar do Programa as mulheres gestantes que possuam liberação 
médica para a prática de atividades físicas.
Art. 3º Esta campanha bem como as atividades do programa por ela criado, deverá ser 
desenvolvido em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Esporte e Lazer do município.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar a presente 
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski – PSDB, Joecir Bernardi – SD e Moacir 
Gregolin – MDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1º de março de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA 
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de 
empresa especializada em treinamento e capacitação para
candidatos do processo eleitoral visando a escolha de 
Conselheiros Tutelares, gestão 2020 a 2023 do município 
de Mangueirinha, conforme Lei Municipal 1.972/2017.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. 
DATA DE ABERTURA: 19 de março de 2019, às 14:00 horas, 
na sede administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento 
de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está 
a disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do 
município www.mangueirinha.pr.gov.br. 
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 01 de março de 2019. 
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela
 Pregoeira 
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de 
Preços visando a aquisição de fraldas descartáveis e 
geriátricas, bem como, material de limpeza e higienização, 
para atender a demanda das secretarias de Assistência 
Social, Educação e Cultura e Saúde desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. 
DATA DE ABERTURA: 20 de março de 2019, às 09:00 horas, 
na sede administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento 
de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está 
a disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do 
município www.mangueirinha.pr.gov.br. 
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 01 de março de 2019. 
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela
 Pregoeira
1 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2019. PROCESSO Nº 
67/2019. Sessão Pública de Credenciamento, Análise de propostas, habilitação e 
Adjudicação. Ao primeiro (01) dia do mês de Março de dois mil e dezenove (2019), 
às nove horas e cinco minutos (09h05min), reuniram-se o pregoeiro e sua equipe 
de apoio, abaixo identificados, designados pelo Decreto nº 006/2008 de 12 de 
fevereiro de 2008 e pela Portaria nº 03/2013 de 02 de Janeiro de 2013, para 
procederem às atividades pertinentes ao Pregão Presencial número quatro barra 
dois mil e dezenove (4/2019), que tem por objeto a implantação de registro de 
preços para futura eventual contratação de empresa para serviços (mão de obra)
na manutenção e reparação de trechos de pavimentação poliédrica em estradas 
vicinais e em ruas do perímetro urbano. As nove horas e cinco minutos (09h05min) 
foi aberta a sessão pública, iniciando o período de credenciamento dos 
representantes legais e de recebimento de envelopes de Proposta de Preços e 
Documentos de Habilitação, devidamente lacrados. Do Recebimento dos 
Envelopes e Credenciamento dos Representantes: Foram recebidos os envelopes 
das seguintes proponentes: Magistral Construções e Pavimentações Eireli, pessoa 
jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.664.486/0001-50, inscrição estadual nº 
9075168222, representada por Ildo Jesus Leite. Imediatamente após o recebimento 
dos envelopes o Pregoeiro e sua equipe de apoio iniciaram a abertura dos 
envelopes de propostas de preço, efetuando a verificação dos requisitos exigidos 
no edital. A empresa comprovou ser ME (Microempresa), portanto o processo será 
norteado pela Lei n° 123/2006 com alterações introduzidas pela Lei Complementar 
n° 147/2014. Da Análise das Propostas: Foram analisadas as propostas de preços 
apresentada pelos licitantes, observado o atendimento às exigências do edital. Com 
relação as propostas, as proponentes apresentaram suas propostas conforme 
solicita o edital, ficando assim classificadas. O pregoeiro informou aos presentes os 
preços ofertados pelos licitantes, conforme segue:
Lote Item Qtde. Unid Descrição dos Serviços Valor Unit R$ MAGISTRAL
1 1 5000 M2 Serviços (mão de obra) 
na manutenção e 
reparação de trechos de 
pavimentação poliédrica 
em estradas vicinais e em 
ruas do perímetro urbano.
13,97 R$ 13,85
Abriu-se a fase de lances: 
EMPRESAS MAGISTRAL
LANCE 1 R$ 13,50 - VENCEDOR
Após insistência do pregoeiro o preço se manteve o mesmo. Deu-se por encerrada 
se a fase de lances. Da Habilitação: Encerrada a fase da abertura das propostas, 
foram abertos os envelopes de habilitação da empresa ofertante classificada. A 
documentação apresentada foi verificada para a comprovação de sua conformidade 
com as exigências do edital. A proponente apresentou toda a documentação 
solicitada, ficando assim, HABILITADA. O pregoeiro declarou a empresa vencedora
e seu preço final conforme abaixo: VENCEDOR: Magistral Construções e 
Pavimentações Eireli, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.664.486/0001-
50, inscrição estadual nº 9075168222, com o valor unitário de R$ 13,50 (treze reais 
e cinquenta centavos), totalizando assim o valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e sete 
mil e quinhentos reais). As propostas e os documentos foram colocados a 
disposição da equipe de apoio para a apreciação. Concluídos os procedimentos 
relativos ao Pregão Presencial nº 4/2019, e considerando que: a proposta da 
empresa vencedora satisfaz as exigências do edital; que a empresa vencedora 
encontra-se devidamente habilitada quanto a documentação exigida; que os preços 
cotados estão dentro do limite estabelecido no edital; que não houve manifestação 
imediata e motivada de intenção de recorrer por nenhuma das licitantes presentes 
(art. 4, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002); o pregoeiro ADJUDICA o objeto do 
presente edital para a empresa acima identificada como vencedora. Cópia da ata 
foi entregue para o representante. A Ata será publicada no Diário Oficial do 
Município. Depois de transcorrida a fase recursal será encaminhada pelo Pregoeiro 
ao Senhor Prefeito Municipal para homologação, e posteriormente comunicando-se 
os interessados oportunamente para a assinatura dos demais atos inerentes a esta 
licitação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, ressalvando ainda, que 
os membros da equipe de apoio, ao assinarem esta ata, atestam a sua participação 
e colaboração no certame. Francisco Valdomiro Bueno – Pregoeiro. Vanderlei 
Casagrande – Equipe de apoio. Leoni Espedito Sangaletti - Equipe de apoio.
Representantes: Ildo Jesus Leite. 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO
2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI
Rua Tenente Camargo, 2112 - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 -
Fone: (46) 3520-0000
EDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) E 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
PARA DELIBERAR SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA LATICÍNIOS LATCO
LTDA (“LACTO”).
FAZ SABER, a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento,
expedido nos Autos nº 0015042-57.2016.8.16.0083 de RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerida
por LATICÍNIO LATCO LTDA, que em cumprimento ao artigo 36 e 56, da Lei
11.101/2005, ficam os credores da empresa LATICÍNIO LATCO LTDA., CONVOCADOS para
comparecerem na Assembleia Geral de Credores a ser realizada no dia 20/03/2019 às
14:00 horas (primeira convocação) com a presença de credores titulares de mais da
metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja
quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados para nova assembleia no dia
26/03/2019, às 14:00 horas (segunda convocação), quando será realizada com a
presença de qualquer número de credores presentes. Local da realização da
Assembleia: auditório do Centro Sulamericano de Ensino Superior (CESUL),
localizado na av. Antônio de Paiva Cantelmo, nº. 1222, bairro Industrial, CEP
85.601-270, fone (46) 3524-4242, na Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná
. A Assembleia ora convocada tem como objeto a deliberação pelos credores sobre a
seguinte ordem do dia: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de
Recuperação Judicial; b) deliberação sobre a constituição do comitê de credores e
escolha dos seus membros; c) outros assuntos de interesse dos credores. Os
senhores credores poderão obter cópia do Plano de Recuperação Judicial a ser
submetido a deliberação na Assembleia mediante acesso ao processo em seu
movimento no evento 116 ou solicitação diretamente ao administrador judicial
pelos e-mails: santini@dssa.adv.br, rafael@dssa.adv.br, bruna@dssa.adv.br,
EXIGENCIAS PARA OS CREDORES VOTAREM NA ASSEMBLEIA DE CREDORES (Lei 11.101/2005,
art. 37, § 4º): a) Os advogados com instrumentos de mandatos procuratórios
juntados aos autos de Recuperação Judicial ate 24 (vinte e quatro) horas antes da
convocação representam seus clientes-credores na assembleia; b) os credores
poderão constituir procuradores com poderes específicos para deliberaram sobre a
ordem do dia agendada, devendo, se for o caso “pessoas jurídicas” exibirem ao
Administrador Judicial no seu escritório cito na cidade e Comarca de Francisco
Beltrão-PR, na Rua Palmas, 2332, sala 02, CEP. 85.601-650 - Fone 3055-9500,
documentos que comprovem a regularidade da representação (contrato social, ata da
assembleia, certidão simplificada, etc.) ate 24 (vinte e quatro) horas antes da
data prevista para assembleia geral de credores; f) as pessoas jurídicas credoras
poderão ser representadas por intermédio de seus sócios
administradores/diretores, devendo comprovar a legitimidade da representação,
mediante ato constitutivo ou ata da assembleia que os nomeou como seus
administradores, documentação que devera ser apresentada ao Administrador
Judicial em seu escritório em ate 24 (vinte e quatro) horas antes da Assembleia
Geral de Credores agendada. A presente Convocação será publicada no
DJPR-ELETRONICO, afixada no Fórum de Francisco Beltrão-PR, no local de costume, e
jornal de grande circulação, e nas sedes das respectivas empresas Recuperadas, na
forma do art. 36 da Lei 11.101/2005. Dado e passado nesta cidade e Comarca de
Francisco Beltrão, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e
dezenove (28/02/2019). Eu, ____Vlademir Prigol, Servidor Juramentado e Designado
que o digitei e subscrevi.
assinado digitalmente
ANTÔNIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDPJ KBR85 EEJ4P 6D273
PROJUDI - Processo: 0015042-57.2016.8.16.0083 - Ref. mov. 1325.1 - Assinado digitalmente por Antonio Evangelista de Souza Netto
01/03/2019: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO. Arq: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES
RESOLUÇÃO Nº 016/2019
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de 
abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, e 
de acordo RESOLVE,
Art. 1º. DETERMINAR ponto facultativo em todas as unidades administrativas do CIRUSPAR 
em 04 de março de 2019.
Art. 2º. ESTABELECER que os efeitos desta Resolução não se aplicam aos serviços de assistência 
às urgências e emergências considerados imprescindíveis.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Raul Camilo Isotton
Presidente 
CIRUSPAR
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
DECRETO Nº 16/2019. Súmula: - Revoga o Convite nº 1/2019. O Prefeito Municipal de 
Mariópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
DECRETA: Art. 1º - Fica Revogado o Convite n° 1/2019, tendo em vista o todo constante
da Ata de Sessão n°3/2019 firmada pela Comissão Permanente de Licitação, bem como 
considerando à previsão contida no Art. 43, § 2o, da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 
2º - Fica assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, aqueles, que 
supostamente, entenderem-se prejudicados. Art. 3o – O presente Decreto entrará em 
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do
Prefeito Municipal, em 01 de Março de 2019. Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito
Municipal. 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019
O Município de Bom Sucesso do Sul – Pr. comunica que realizará o Pregão Presencial nº 
12/2019, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a contratação de empresa 
visando a aquisição de gêneros alimentícios, bebidas, camisetas e itens para decoração e 
ornamentação para o Evento em comemoração ao Dia das Mães, conforme descrito no 
Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Sessão de recebimento e abertura 
das propostas: dia 19/03/2019, às 09h01min, na Sede da Prefeitura Municipal, Rua 
Cândido Merlo, 290. O edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: 
www.bomsucessodosul.pr.gov.br/transparencia/administracao/extratos-licitacoes/66-
pregao-presencial, podendo ser solicitado pelos e-mails pregoeiro_bss@hotmail.com
e/ou licitacoes@bssul.pr.gov.br. Mais informações: tel: (46) 3234-1135.
Bom Sucesso do Sul, 01 de março de 2019.
Josiane Folle
Pregoeira
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO MENOR APRENDIZ Nº 001/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 
2019 
Convoca o candidato ALENCAR RODRIGUES DE CHAVES para assumir o cargo de Auxiliar 
Administrativo Aprendiz, no prazo de três dias úteis. 
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 01 de MARÇO de 2019, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL N.º 14/2019
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE
CONVOCAÇÃO
O Pregoeiro do Município de Chopinzinho, tendo recebido o Relatório de Análise de Amostras da Secretaria
de Educação, Cultura e Esportes, convoco as empresas abaixo relacionadas para apresentação das
amostras para os respectivos itens:
FRANCESCON PRESENTES LTDA – Itens 35 e 102;
ARCA PAPELARIA E PRESENTES LTDA – Item 134;
PAPELARIA KJL DISTRIBUIDORA LTDA – ME – Item 135;
ROSTECA - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA – ME – item 151.
As amostras deverão ser apresentadas diretamente na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes,
conforme estabelecido no Edital de Licitação.
Chopinzinho, 01 de março de 2019.
Onerio Cambruzzi Filho
Pregoeiro
 EDITAL DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, torna-se pú￾blico o resultado da licitação em epigrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma:
Em razão de todas as empresas interessadas para participar do processo licitatório 
acima citado, terem sido inabilitadas na faze de habilitação, a Pregoeira juntamente 
com a Equipe de Apoio declara como FRACASSADA a presente licitação.
Renascença, 28 de fevereiro de 2019.
LUANA KRUG
Pregoeira

open original →